GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI 565/2024_SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 565/2024_SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
Lei 565/2024
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Iguaracy para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal em dimanação com o inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Iguaracy-PE, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Art. 4°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição, exceto quando se tratar da assunção que dispõe a Lei Orgânica, onde sua remuneração permanecerá a mesma do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, mediante aplicação da taxa Selic.
Art. 7°. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 8º. Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos.
Art. 9°. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025
Iguaracy, 02 de maio de 2024
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito