GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 512/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2021
Lei nº 512/2021
Ementa: Altera o inciso II e § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 442/2017 e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – O inciso II e § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 442/2017, passarão a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º (...)
(...)
II- Da Sociedade Civil:
02 representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social no âmbito municipal;
02 representantes de entidades Prestadoras de Serviços da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
01 representante de entidade de Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
...
§ 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma determinada categoria, admitir-se-á, de forma provisória e excepcional, enquanto novas entidades surjam, que a Entidade de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social preencha as vagas em vacância.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 11 de agosto de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito