GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020
LEI Nº 484/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2020
Lei nº 484/2020
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, submete a Edilidade o seguinte projeto de Lei:
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, órgão colegiado consultivo e deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, com o objetivo garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Iguaracy.
Art. 2º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF:
I - discutir e propor a órgãos e entidades públicas e privadas a instituição e o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
II - acompanhar a discussão, elaboração e a implementação de planos, programas, projetos, ações e orçamento da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
III - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
IV - acompanhar o planejamento e avaliar anualmente a execução das políticas e programas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas às pessoas com deficiência;
V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos das pessoas com deficiência;
IX - acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade envolvendo a ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência assegurados nas leis e na Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação, proteção e reparação;
X - cadastrar e fiscalizar as entidades que prestem atendimento às pessoas com deficiência;
XI - solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XII - eleger a Diretoria;
XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
DA COMPOSIÇÃO DO COMDEF
Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, de composição paritária entre governo e sociedade civil, será composto por 06 (seis) membros, indicados pelos órgãos, entidades ou segmento que representam, assim distribuídos:
I – Representantes governamentais titulares e respectivos suplentes
01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 representante da Secretaria Municipal de Educação
II - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes:
01 representante da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligada à defesa ou atendimento da pessoa com deficiência no âmbito de Iguaracy-PE
02 representantes com deficiência: física. Mental, visual, auditiva, patologias ou síndromes.
Art. 4º Os membros do COMDEF serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único - O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Nas ausências e impedimentos do conselheiro titular assumirá o seu suplente.
Parágrafo Único - O suplente somente terá direito a voto na ausência do titular.
Art. 6º Os membros do COMDEF representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Poder Executivo.
Art. 7º Os conselheiros não-governamentais e seus suplentes serão escolhidos dentre as organizações não-governamentais com interação no campo da pessoa com deficiência, mediante assembleia em processo com ampla divulgação.
Parágrafo Único - O processo de escolha será conduzido pelo COMDEF, com o apoio do órgão gestor da política municipal da assistência social, na forma prevista em seu Regimento Interno, na primeira reunião.
Art. 8º O conselheiro perderá o mandato:
I - por renúncia, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Presidência;
II - ao desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
III - por requerimento do órgão ou entidade representada, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente;
IV - na hipótese de faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões de forma consecutiva ou a 3 (três) reuniões de forma alternada no período de um ano;
V - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão proferida pela maioria dos membros do COMDEF em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
VI - pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
VII - se a entidade a que estiver vinculado extinguir sua base territorial de atuação no Município.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O COMDEF terá a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no "caput" deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.
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Art. 10 A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais serão eleitos diretamente pelo voto da maioria dos conselheiros na primeira reunião ordinária anual do Conselho.
Art. 11 O COMDEF poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Parágrafo único – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 02 meses, conforme calendário anual previamente acordado, extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por maioria de seus membros.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo proporcionará ao COMDEF o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 13 A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser realizada em consonância com as diretrizes nacionais.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regulamento próprio, aprovado pelo COMDEF.
§ 2º O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 14 O COMDEF elaborará o Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da posse dos conselheiros.
Art. 15 As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 04 de março de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito