GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI 546/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 546/2023
Lei n° 546/2023
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL QUINCAS RAFAEL - ICQR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º- Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA a associação privada denominada de INSTITUTO CULTURAL QUINCAS RAFAEL - ICQR, inscrita no CNPJ nº 42.496.918/0001-13, com sede na Rua Paulino Rafael, 33, Jabitacá, CEP: 56.840-000, município de Iguaracy/PE.
Art. 2º- Cessarão os efeitos da declaração deutilidadepública caso a entidade:
I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente do Município.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 09 de agosto de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito