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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2015

LEI Nº 393/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 393/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 380, de 15 de outubro de 2014, que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.

O Prefeito do MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, assinado em 10.03.2015, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, em 18.05.2015, conforme o Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 380, de 15 de outubro de 2014.

Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), 02 de julho de 2015.

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1372, em 15 de julho de 2015. Código identificador C6CD651F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.