GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI N° 592/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592/2025
LEI N° 592/2025
Ementa: Institui o "Programa IPTU Verde" que estabelece desconto no IPTU a partir da manutenção e plantio de árvores nas calçadas pertencentes aos imóveis situados no município de Iguaracy/PE, e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o desconto no IPTU para os imóveis que possuírem árvores em suas respectivas calçadas e canteiros.
Art. 2° Fica a cargo do poder executivo destinar uma das secretarias para fazer o mapeamento dos referidos imóveis.
Art. 3° Fica a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promover o incentivo ao plantio de árvores e a distribuição de mudas.
Art. 4° O poder executivo fixará em lei um desconto de até 25% no IPTU até a data do vencimento para todos os imóveis que atendam ao exposto nos artigos anteriores.
Art. 5° O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de até 60 dias após sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito