GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2013
LEI Nº 347/2013_CREDITO ESPECIAL_FEM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2013_CREDITO ESPECIAL_FEM
Lei Nº 347/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
10
Saúde
Sub-Função
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0012
Programa de Vigilância em Saúde
Ação de Governo
1027
Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
70.741,37
Transferência do Estado
Valor R$
2.664,22
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0002
Melhoramento da Estrutura Física do Município
Ação de Governo
1028
Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
96.467,18
Transferência do Estado
Valor R$
3.667,94
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0019
Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação de Governo
1029
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
147.159,49
Transferência do Estado
Valor R$
5.554,51
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ação de Governo
1030
Ampliação da Unidade Mista de Saúde
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
248.179,28
Transferência do Estado
Valor R$
9.320,72
Recurso do Tesouro Municipal
- Total Geral do Crédito: .......................................... R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).
2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito