GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2017
LEI Nº 443/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2017.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), subordinado a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.902 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824300262.164 - Manutenção do Programa Criança Feliz
31900400 - Contratação por Tempo Determinado.............R$ 27.000,00
31901300 - Obrigações Patronais................R$ 5.200,00
33901400 - Diárias Civil.............R$ 8.000,00
33903000 - Material de Consumo...........R$ 33.800,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 10.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico......... .R$ 5.000,00
TOTAL ............ R$ 89.000,00
Parágrafo Único - As dotações constantes no “caput” poderão ser suplementadas, caso necessária, atendidas as disposições legais que regem a matéria.
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão provenientes:
a) Convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais);
b) Anulação parcial da seguinte dotação:
02.000 – PODER EXECUTIVO
02.902 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
0824300252.075-Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
31900400-Contratação por tempo determinado......R$ 20.000,0
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias para adequação das alterações estabelecidas no art. 1° desta Lei, nos instrumentos de planejamento e execução das atividades do município.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 1° de junho do corrente ano.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito