GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 611/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2026
LEI MUNICIPAL Nº 611/2026
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Cultura do Município de Iguaracy, dispõe sobre sua natureza, objetivos, fontes de recursos, gestão, aplicação, controle, prestação de contas e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei destinado à instituição do Fundo Municipal de Cultura foi regularmente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Iguaracy;
CONSIDERANDO que o Projeto foi aprovado sem emendas, preservando-se integralmente o texto encaminhado pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Cultura constitui instrumento de financiamento das políticas públicas culturais e integra a estrutura normativa da política municipal de cultura;
CONSIDERANDO que a execução dos recursos do Fundo permanece submetida às normas orçamentárias, financeiras, contábeis, de transparência e de controle aplicáveis à Administração Pública;
CONSIDERANDO a inexistência de óbice jurídico à sanção integral da matéria;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais,
SANCIONA:
Art. 1º Fica sancionado integralmente, sem vetos, o Projeto de Lei nº 007/2026, aprovado sem emendas pela Câmara Municipal de Iguaracy, convertendo-se na LEI MUNICIPAL Nº 611/2026, nos exatos termos do autógrafo legislativo.
Art. 2º Determino a promulgação, a numeração e a publicação integral da Lei nos meios oficiais do Município, bem como seu fiel cumprimento pelos órgãos e setores competentes da Administração Municipal.
Art. 3º Este ato de sanção produz efeitos na data de sua assinatura, observada a cláusula de vigência constante da Lei sancionada.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Iguaracy/PE, 21 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Iguaracy