GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2021
LEI Nº 509/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2021
LEI Nº 509/2021
Ementa: Institui alíquota de duração de passivo, altera aporte financeiro junto ao Regime de Previdência do Município de Iguaracy e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – O inciso III, V, as alíneas “a” e “c” do inciso “VI” e § 5º do art. 57 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 57 – (...)
(...)
III- A contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, relativa ao custo normal, será no percentual mínimo de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração permanente dos servidores ativos, exceto verbas indenizatórias e transitórias, previstas no § 2º, do art. 57, da Lei nº 392/2015, já incluída nesse percentual a taxa de administração de 3,6% ( três vírgula seis por cento), pela Portaria MPS nº 19.451/2020.
...
V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição de duração de passivo, a cargo do Ente incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, com fulcro na portaria MF 464/2018 e Instrução Normativa 07/2018 do MF, para o período de 2021 a 2046, conforme tabela abaixo:
ANO
D.P.
2021
45,50%
2022
48,00%
2023
59,36%
2024
114,00%
2025
108,09%
2026
102,42%
2027
97,00%
2028
91,80%
2029
86,82%
2030
82,04%
2031
77,47%
2032
73,09%
2033
68,89%
2034
64,87%
2035
61,02%
2036
57,33%
2037
53,79%
2038
50,40%
2039
47,16%
2040
44,05%
2041
41,07%
2042
38,21%
2043
35,47%
2044
32,85%
2045
30,34%
2046
27,94%
VI- (...)
60,66% (sessenta vírgula sessenta e seis por centos), como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, duração de passivo e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III e V, deste artigo;
(...)
Além da participação prevista na alínea “a”, o Ente efetuará aporte de capital mensal correspondente a 10% (dez por cento) da folha dos inativos e pensionistas para constituir reserva necessária ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS;”
(...)
§ 5º - As contribuições previstas nos incisos I, III e IV do caput serão creditadas na conta do FUNPREVI até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 07 de junho de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito