GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2020
LEI Nº 495/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2020.
LEI nº 495/2020.
EMENTA – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, para o exercício 2021, em cumprimento ao que preceitua a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do município de Iguaracy, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, para o exercício 2021, que passa a vigorar na forma anexa desta Lei, de acordo com as perspectivas e objetivos estratégicos, que norteiam a Administração Pública Municipal, além dos programas, funções e Sub-funções de forma regionalizada.
§ 1º Para o cumprimento das disposições do Plano Plurianual 2018/2021, revisão para o exercício 2021, de que trata o caput, consideram-se as mesmas classificações utilizadas no Plano Plurianual 2018/2021, quais sejam:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
V - Sub-Função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2º. A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas nos cenários: social, econômico, político e financeiro do Município, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - O PPA 2018/2021 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 3º. O presente Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício 2021, é composto por dois Anexos:
I - Anexo I apresenta os capítulos referentes ás: Linhas Mestras Condutoras da Revisão do Plano Plurianual, Diretrizes Estratégicas do Plano Plurianual, Objetos da Revisão do Plano Plurianual e Gestão do Plano Plurianual; e
II - Anexo II apresenta os relatórios das estruturas programáticas das secretarias municipais, alinhados de acordo com os objetivos estratégicos, programas, órgãos executores, funções e Sub-funções, detalhadas segundo os atributos de produto, unidade de medida e metas físicas regionalizadas; além dos custos totais dos programas, para o exercício 2021.
Art. 4º. Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes.
Art. 5º. As Sub-funções detalhadas no Anexo II desta Lei constituem meras indicações informativas, podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e incluídas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, respeitadas as finalidades das ações.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a compatibilizar os valores dos programas, funções e Sub-funções do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, exercício 2021, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para 2021.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito