GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2017
LEI 438/2017 - GAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 438/2017 - GAB
LEI Nº 438/2017.
EMENTA: Estabelece os valores para pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e demais servidores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, em observância ao Artigo 67, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que sanciona a Lei de nº 438/2017, aprovado pela Colenda Câmara Municipal de Iguaracy, para que atinja os seus efeitos legais.
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei para pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e demais servidores, quando de deslocamento a serviço do município.
Art. 2º - As diárias serão autorizadas, com justificativa, pelo responsável imediatamente superior ao funcionário que tiver que se deslocar dentro ou para fora do município.
Art. 3º - As diárias do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários municipais, serão requisitadas diretamente, por escrito, com justificativa, diretamente ao setor competente.
Art. 4º - Os valores constantes nos Anexos I e II serão corrigidos, anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal, aplicando-se o INPCA ou outro índice que o substitua.
Art. 5º - Deverá ser anexada prestação de contas resumida dos valores recebidos a título de diária, devendo cópia da mesma ser anexada ao respectivo empenho ou sub-empenho.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo I
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 100 KM PARTINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO:
CARGO / FUNÇÃO
VALORES
Prefeito
450,00
Vice-Prefeito
400,00
Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete
350,00
Diretores e Chefes de Departamento
270,00
Motoristas e demais servidores
70,00
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO COM DISTÂNCIA INFERIOR A 100 KM PARTINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO:
CARGO / FUNÇÃO
VALORES POR REFEIÇÃO
Prefeito
50,00
Vice-Prefeito
45,00
Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete
30,00
Diretores e Chefes de Departamento
30,00
Motoristas e demais servidores
25,00
Anexo II
DIÁRIA FORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 250 KM:
CARGO / FUNÇÃO
VALORES
Prefeito
750,00
Vice-Prefeito
700,00
Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete
450,00
Diretores e Chefes de Departamento
220,00
Motoristas e demais servidores
150,00