CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY · 29 de setembro de 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2026
EMENTA: Altera, inclui disposições na Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 04 de abril de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara de Vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, aprovado pelos pares em 1ª discussão e votação no dia __/__/2026 e em 2ª discussão e votação no dia __/__/2026;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da emenda à lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo.
Art. 1º - Fica inserido o art. 23-A na Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Seção VIII-A - Do vice-presidente da Câmara Municipal
Art. 23-A – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.
Parágrafo primeiro - O vice-presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.
Parágrafo segundo - O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.
Art. 2º - Fica alterado o § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 57 – (...)
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em __ de _____ de 2026 (data da última votação)
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Presidente