GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 380/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 380/2014
EMENTA: Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de constituição do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS - COMUPE, formalizado nos termos do ANEXO I desta Lei, firmado na data de 14 de julho de 2014, entre os municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir, o respectivo Contrato de Consórcio, que será celebrado a partir da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Programa e Contrato de Rateio, com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como, com o Consórcio Público dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente.
Art. 4º - As despesas, decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, utilizando os recursos previstos pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy, 15 de outubro de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito