GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 600/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2026
LEI Nº 600/2026.
EMENTA - Incluem disposições na Lei Municipal de nº 531/2022, de 10 de junho de 2022, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy, cria e extingue cargos e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACY no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento Interno, submente à judiciosa apreciação da Colenda Câmara Municipal dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º - Fica inserido o item 3.5 ao inciso III e fica inserido o inciso VI, ambos no art. 2º da Lei Municipal de nº 531/2022, com a seguinte redação:
III – (...)
3.5 – Diretoria Legislativa
VI - APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO
6.1 - Assistente de Apoio Administrativo/Logístico
Art. 2º - Fica inserido no art. 7º da Lei Municipal de nº 531/2022, a seguinte diretoria: (...)
V – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - Fica inserido o art. 12-B na Lei Municipal de nº 531/2022, fazendo parte integrante da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal a Diretoria Legislativa, que passará a ter a seguinte redação:
(...)
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12-B - Integra a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo de Diretor Legislativo, que está diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal e será nomeado por meio de cargo de provimento em comissão, com a responsabilidade de planejar, coordenar, normatizar e executar procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Diretor Legislativo tem seus vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos, delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Diretor Legislativo, é cargo de assessoramento ao Plenário da Câmara, e será nomeado por meio de Cargo de Provimento em Comissão, devendo assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.
Art. 4º - Fica inserido o art. 24-A na Lei Municipal de nº 531/2022, fazendo parte integrante da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal a Unidade Administrativa de APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO, que passará a ter a seguinte redação:
APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO
Art. 24-A - Integra a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo de Assistente de Apoio Administrativo/Logístico, que está diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal e será nomeado por meio de cargo de provimento em comissão, com a responsabilidade de prestar suporte operacional, organizacional e administrativo da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento das rotinas internas e o apoio às atividades estratégicas da gestão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Assistente de Apoio Administrativo/Logístico tem seus vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos, delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Assistente de Apoio Administrativo/Logístico, é cargo de assessoramento ao Plenário da Câmara, e será nomeado por meio de Cargo de Provimento em Comissão, devendo assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.
Art. 5º - Fica inserido no anexo IV da Lei Municipal 531/2022, o seguintes cargos, símbolos, vagas e salário base:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
SALÁRIO BASE
Diretor Legislativo
CC-VII
01
R$ 1.621,00
Assistente de Apoio Administrativo/Logístico
CC-VIII
01
R$ 1.621,00
Art. 6º - Fica inserido no anexo VI da Lei Municipal 531/2022, as seguintes atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos aos seguintes cargos:
CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
Descrição da função – responsabilidade de planejar, coordenar, normatizar e executar procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal.
Carga Horária - 30 horas semanais Nível de escolaridade: 2º grau completo Atribuições básicas:
Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;
Elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
Emitir, redigir e digitar os pareceres das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal finalidade;
Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;
Manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;
Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;
Formalizar e expedir os atos relativos à Diretoria Legislativa;
Outras atividades legislativas e correlatas, ainda que aqui não estejam descritas.
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO
Descrição da função – responsabilidade de prestar suporte operacional, organizacional e administrativo da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento das rotinas internas e o apoio às atividades estratégicas da gestão.
Carga Horária - 30 horas semanais Nível de escolaridade: 2º grau completo Atribuições básicas:
Auxiliar na organização de documentos, arquivos físicos e digitais ;
Controlar estoque de materiais de consumo e permanentes ;
Solicitar, receber, conferir e distribuir materiais e equipamentos ;
Auxiliar na gestão de transporte, deslocamentos e demandas operacionais ;
Propor melhorias nos fluxos administrativos e logísticos;
Executar outras atividades correlatas ao seu cargo, mesmo que aqui não estejam relacionadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/02/2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,23 de fevereiro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito