GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 338/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2013
LEI MUNICIPAL Nº 338/2013
EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, e ainda no Decreto nº. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados e recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo único - A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I – recursos oriundos do FEM;
II - dotações orçamentárias;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;
V - saldos de exercícios anteriores; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 5º Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 04 de abril de 2013..
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito