GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 557/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2023.
LEI nº 557/2023.
EMENTA – Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, para o biênio 2024/2025, em cumprimento ao que preceitua a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do município de Iguaracy, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 031/2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, para o biênio 2024/2025, que passa a vigorar na forma anexa desta Lei, de acordo com as perspectivas e objetivos estratégicos, que norteiam a Administração Pública Municipal, além dos programas, funções e Sub-funções de forma regionalizada.
§ 1º Para o cumprimento das disposições da Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para o biênio 2024/2025, de que trata o caput, consideram-se as mesmas classificações utilizadas no Plano Plurianual 2022/2025, quais sejam:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
V - Sub-Função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2º. A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas nos cenários: social, econômico, político e financeiro do Município, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - O PPA 2022/2025 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 3º. A presente Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para o biênio 2024/2025, é composto por dois Anexos:
I - Anexo I apresenta os capítulos referentes ás: Linhas Mestras Condutoras da Revisão do Plano Plurianual, Diretrizes Estratégicas do Plano Plurianual, Objetos da Revisão do Plano Plurianual e Gestão do Plano Plurianual; e
II - Anexo II apresenta os relatórios das estruturas programáticas das secretarias municipais, alinhados de acordo com os objetivos estratégicos, programas, órgãos executores, funções e Sub-funções, detalhadas segundo os atributos de produto, unidade de medida e metas físicas regionalizadas; além dos custos totais dos programas, para o biênio 2024/2025.
Art. 4º. Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes.
Art. 5º. As Sub-funções detalhadas no Anexo II desta Lei constituem meras indicações informativas, podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e incluídas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, respeitadas as finalidades das ações.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a compatibilizar os valores dos programas, funções e Sub-funções do Plano Plurianual-PPA 2022/2025, biênio 2024/2025, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024/2025
PPA 2022/2025
ANEXO I
INTRODUÇÃO
O Governo de Iguaracy, através dos órgãos da Administração Pública Municipal, apresenta a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, biênio 2024/2025, mantendo-o atualizado, contextualizando-o na realidade socioeconômica do Município. Esta revisão abrange, também, a instituição do Poder Legislativo.
A revisão do PPA 2022/2025, biênio 2024/2025, fundamenta-se no pressuposto de que o Município e a sociedade precisam estar congregados para superação dos desafios atuais e futuros. Nesse sentido, a formalização dos objetivos e metas do Plano Plurianual é mais do que o cumprimento de uma exigência constitucional. É, antes de tudo, uma oportunidade ímpar de declarar as medidas concretas que serão adotadas pelo Governo e pelo Poder Legislativo; possibilitando uma maior aproximação entre o planejamento e a execução, direcionando melhor as atividades dos órgãos executores.
Avançando na direção da qualificação do Plano, essa revisão do PPA, afigura-se como uma chance de intensificar o processo de melhoria da gestão, aprofundando a integração dos instrumentos legais de planejamento: PPA, LDO e LOA. Os programas e ações são formulados a partir de uma base estratégica consistente, que confere unidade à ação governamental e permite que se avaliem esses instrumentos ao longo da execução.
Este documento apresenta em seu conteúdo dois anexos: O Anexo I contém os capítulos referentes às: Linhas Mestras Condutoras da Revisão do Plano Plurianual, Diretrizes Estratégicas do Plano Plurianual, Objetos da Revisão do Plano Plurianual e Gestão do Plano Plurianual. O Anexo II apresenta os Relatórios analíticos das estruturas programáticas dos órgãos setoriais, alinhados de acordo com os Objetivos Estratégicos, Programas, Órgãos Executores, Funções e Sub-funções, detalhados segundo os atributos de produto, unidade de medida e metas físicas regionalizadas, além das despesas totais dos Programas, para o biênio 2024/2025.
A relação dos programas e ações, constantes desse Plano, demonstra o planejamento da ação de Governo, para o exercício vindouro, refletindo as medidas que estão sendo adotadas e que se pretende adotar para minimizar o quadro de desigualdade social que existe em Iguaracy, impactado pela diversidade da realidade social e econômica, presente no Município.
1. LINHAS MESTRAS CONDUTORAS DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
No processo de elaboração da Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, biênio 2024/2025, foram adotados vários critérios que nortearam o trabalho. Tanto o resultado da execução física e financeira das ações realizadas quanto o monitoramento das metas prioritárias de Governo balizaram, dentre outros critérios, a análise dos programas e ações da Administração Pública Municipal. A análise realizada não se ateve simplesmente a apontar os erros e falhas ou evidenciar acertos e sucessos, mas sim melhorar a programação dos órgãos, contribuindo para o alcance dos objetivos desejados.
A revisão do Plano Plurianual, para o biênio 2024/2025, está referenciada nos mesmos parâmetros que embasaram a construção do PPA 2022/2025, alinhado com o Modelo de Gestão “Progresso de Faz com Trabalho – Gestão Democrática e Regionalizada, com foco em Resultados”. Esta revisão incorpora a experiência da execução dos programas e ações, especialmente nos anos de 2022 e 2023, incluindo a atualização sistemática das metas prioritárias de governo.
Vale relembrar que as principais linhas condutoras do Plano Plurianual são as Constituições Federal e Estadual, que versam sobre o planejamento público.
A Carta Magna federal, no seu art. 165, preceitua que:
(...)
“§1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(...)
§4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
(...)
§7º. Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
No seu artigo 167, cita que:
(...)
“§1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade"
Há que se observar, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF- (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que em seu Art. 45 determina que só deverão ser incluídos novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
A Constituição Estadual, por sua vez, prevê no seu art. 128, § 1º, a mesma recomendação da Lei Federal, no sentido de que:
(...)
"§1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade"
Após a efetivação da Lei do Plano Plurianual, os investimentos caracterizados como programas e ações novas, deverão sempre ser nele incluídos, atualizando periodicamente este instrumento, sempre que necessário.
Além da Constituição Estadual, a Lei Municipal, PPA 2022/2025, no seu art. 5º determina que, serão realizadas revisões anuais do Plano Plurianual, por meio de leis específicas.
2. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PLANO PLURIANUAL
O Governo de Iguaracy tem em seu Modelo de Gestão, estruturado a partir de perspectivas e objetivos estratégicos, as diretrizes que fundamentam o planejamento e o monitoramento da ação governamental.
Neste Modelo de Gestão, os focos prioritários apontam para o desenvolvimento e para os estratos mais vulneráveis da população, orientando os resultados a serem obtidos por objetivo estratégico, garantindo a integração dos diversos órgãos e, o alinhamento das ações do Governo na direção da sua visão de futuro.
Coerente com este formato, a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, biênio 2024/2025, continua alinhado com as Perspectivas e os respectivos Objetivos Estratégicos, especificados abaixo, de forma sintética.
Na Perspectiva da Gestão Participativa e Transformadora, o Objetivo Estratégico converge para um Modelo Integrado de Gestão;
Na Perspectiva do Desenvolvimento Sustentável, os Objetivos Estratégicos estão voltados para: Infraestrutura e Competitividade - Inovação e Produtividade – Desenvolvimento Rural e Sustentabilidade;
Na Perspectiva do Desenvolvimento Social os Objetivos Estratégicos estão voltados para: Cidadania Ativa e Direitos Humanos;
Na Perspectiva da Qualidade de Vida os Objetivos Estratégicos são representados pela primazia na Educação, Saúde e pela Vida – zelando pelos Recursos Hídricos, Saneamento, Mobilidade e Urbanismo.
Tais diretrizes continuam garantindo, para o biênio 2024/2025, a continuidade da convergência da programação dos órgãos administrativos, direcionada para a melhoria socioeconômica da população do Município.
Quanto ao Poder: Legislativo, foi adotado os Objetivos Estratégicos próprios do mesmo, aos quais estão associados os seus programas.
3. OBJETOS DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Como visto anteriormente, a revisão do Plano Plurianual é necessária, uma vez que, como instrumento de planejamento dinâmico, ele deve refletir, na sua estrutura, as mudanças ocorridas nos contextos técnico, institucional e político.
A orientação adotada na elaboração da Revisão do PPA 2022/2025, biênio 2024/2025, levou em consideração o fato de que o processo de revisão do Plano Plurianual é uma prática sistemática de atualização e aperfeiçoamento, porém sem perder de vista as bases do planejamento já construídas, durante a gestão governamental.
No processo de revisão do Plano, ocorreu à análise de consistência dos dados, os ajustes, a consolidação geral das propostas setoriais, o alinhamento dessas propostas à estratégia do governo e o dimensionamento e avaliação das necessidades versus disponibilidades de recursos.
Cabe destacar que, não foram ignoradas as limitações que a realidade financeira e institucional impõe à implementação do Plano, sob pena de perda da credibilidade dos principais instrumentos de planejamento, o PPA e a LOA.
A Secretaria Municipal de Finanças, no papel de coordenadora do processo de atualização do Plano realizou a revisão, através da análise qualitativa e quantitativa da estrutura programática dos órgãos setoriais, procurando aproximar cada vez mais o planejamento com a execução e o monitoramento das metas prioritárias do Governo.
Os principais elementos objeto da revisão do Plano foram: Programas - Funções e Sub-funções com seus respectivos atributos: produto, unidade de medida, meta física, meta financeira e regionalização.
Segundo a conceituação adotada na Lei Municipal, PPA 2022/2025, entende-se por:
• Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
• Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
• Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
É imprescindível que haja compatibilidade entre os conceitos, nomenclaturas e níveis de abrangência dos programas, Funções e Sub-funções, existentes nos instrumentos legais de planejamento e no sistema de monitoramento, para que não só se cumpram as disposições da Lei do Plano Plurianual, mais também, permitam alocar com mais precisão os recursos financeiros e expressar com maior transparência o objeto de gasto de cada Sub-função.
A avaliação do PPA anterior forneceu subsídios ao processo de elaboração da Revisão do Plano Plurianual, para o biênio 2024/2025, norteando o aperfeiçoamento da concepção e gestão dos programas/ações e a alocação de recursos pelo Governo Municipal.
Um dado importante na revisão do PPA é mostrar a continuidade da coerência (qualitativa e quantitativa) entre o planejamento de médio prazo e o de curto prazo (anual) dos programas e ações de governo.
3.1. Programa
Os programas devem estar voltados para a obtenção de resultados ofertados ao cidadão e, proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos, em termos de eficiência, eficácia e efetividade.
Na Revisão do Plano Plurianual para o biênio 2024/2025, estão sistematizados os programas que o governo pretende desenvolver, centrando esforços na continuidade dos mesmos.
Analisando o comportamento dos Programas, no segundo ano do Plano (2023), observou-se que, praticamente, não houve diferença no total dos programas, nesse período. Isto se justifica, pois em grande parte, são intervenções que continuam de um ano para outro, não havendo interrupção das políticas adotadas no PPA quadrienal. Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município apresentam um comportamento estável, uma vez que se referem diretamente, ao apoio, à gestão e a manutenção dos órgãos executores das ações de governo. Isso configura a demonstração da coerência do planejamento de médio prazo com as revisões do PPA para o curto prazo.
No trabalho da revisão qualitativa dos programas foram analisados, os campos referentes ao título, objetivo, tipologia e a pertinência com os Objetivos Estratégicos.
O ano de 2024 é um ano que poderá continuar a crise fiscal e econômica. A prioridade é dar continuidade aos programas existentes, já que, possivelmente, não haverá recursos suficientes para executar propostas novas. Assim, não foi priorizada, para esse ano, a criação de novos programas, a não ser aqueles que durante o biênio 2024/2025, venham a ser extremamente relevantes para o atendimento às políticas públicas definidas pelo Governo ou, necessitem ser criados, em atendimento a eventual legislação vigente.
Dessa forma, devido à situação atual de escassez de recursos financeiros, é fundamental que o Governo promova a melhoria na qualidade do gasto público e o aumento da eficiência das ações governamentais, potencializando, assim, a execução dos Programas em andamento. Nesse sentido, à medida que a gestão pública estadual se torna mais eficiente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade cresce e os gastos públicos realizados diminuem; o que resulta numa gestão equilibrada das contas municipais, sem deixar de lado os investimentos.
O Governo continuará investindo na continuidade da melhoria da gestão governamental e de suporte a atuação dos órgãos executores.
Os Programas voltados para a Gestão, Manutenção e Serviços ao Município estão presentes nas várias secretarias do Poder Executivo, inclusive no Legislativo. Tais programas concentram ações não tratadas nos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Município.
3.2. Ação
Após a análise qualitativa dos dados, inicia-se a fase quantitativa. A estrutura programática revisada dos projetos, atividades operações especiais e sub-funções foi a base para a elaboração quantitativa da Revisão do PPA 2022/2025, biênio 2024/2025.
A análise de consistência dos dados teve como fontes a Lei Municipal do Plano Plurianual 2022/2025, a Lei Municipal da LOA 2022.
Com estes dados restou evidenciada, que assim como os programas, a prioridade do governo, para 2024 é manter a política de prosseguimento das ações, que contribuem para o alcance dos objetivos dos programas definidos no Plano.
Outro fato importante é a continuidade da predominância do número de "Atividades" em relação aos Projetos, nos três anos restantes do PPA. Tal constatação mostra a determinação do Governo em "manter" as ações já implantadas, dando sequência às intervenções em execução, ao invés de priorizar projetos novos e, quando assim ocorre, verificou-se o impacto gerado, por aquele investimento, no orçamento público municipal.
Tal atitude, leva em consideração os preceitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme o seu Art. 45, quando preconiza: ".... a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias".
Esta visão dos programas, funções e sub-funções, ano a ano, permite dar uma ideia da variação desses dados, na linha histórica do último ano de execução do Plano (2023), sem perder de vista o referencial das metas traçadas para o PPA quadrienal 2022/2025, porém atualizando-as sempre, que necessário.
3.3. Regionalização
A dimensão territorial do Plano Plurianual é uma exigência constitucional, conforme determina o Art. 123 da Constituição Estadual, quando cita que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Além da determinação legal, a regionalização corresponde ao esforço dos órgãos da administração pública em localizar no território municipal, os programas, ações e sub-ações e suas respectivas metas físicas e financeiras.
A localização espacial das ações se pauta na divisão regional do Município em distritos e povoados. Desta forma, fator importante no processo de planejamento para 2024/2025 é a presença do Governo, em todas as regiões do Município, através da espacialização de suas intervenções. Tal procedimento visa à promoção do desenvolvimento territorial, o equilíbrio das diferenças regionais, superando os desafios e potencializando oportunidades locais; explicitando a distribuição regional das entregas e gastos do Governo.
O enfoque do desenvolvimento regional é relevante, pois além de atender a obrigação legal, tornam as políticas públicas mais efetivas, uma vez que é na dimensão espacial que os problemas sociais, efetivamente, se manifestam.
Em todas essas situações, o importante é a presença do Governo, através de suas ações, nos diversos territórios do Município, ofertando os bens e serviços à população.
Vale salientar que a cada elaboração/revisão do PPA, a Secretaria Municipal de Finanças juntamente com os órgãos executores, busca aprimorar, cada vez mais, a regionalização das ações de governo, etapa de grande importância no processo de planejamento do Município.
4. GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual deve ser entendido como um instrumento de gestão de políticas públicas, com foco em resultados. O PPA não se concretiza sem as etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e ações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 1º, cita que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, na qual se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O Governo Municipal de Iguaracy tem trabalhado com o planejamento de longo, médio e curto prazo, bem como com o monitoramento das ações propostas. O Modelo de Gestão revela uma clara opção por uma gestão mais moderna, com foco em resultados, quando substitui progressivamente o tradicional modelo de administração burocrática por uma administração mais gerencial e voltada para resultados.
A gestão do Plano é uma oportunidade de intensificar o processo de qualificação da gestão pública, aprofundando a integração dos diversos instrumentos característicos do ciclo de gestão (PPA, LDO e LOA) e desses com os objetivos do Governo, conferindo unidade à ação governamental.
As revisões sistemáticas do Plano Plurianual buscam o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; dos critérios de regionalização dessas políticas e dos mecanismos de monitoramento, avaliação e elaboração da Revisão do PPA 2022/2025.
O Governo com foco no planejamento e na execução utiliza técnicas de monitoramento e avaliação, buscando o alcance de resultados concretos. Modernizando a administração pública em setores estratégicos, o resultado esperado é a melhoria na entrega dos serviços providos pelo Estado para a sociedade, à melhoria global da eficiência no processo de planejamento e gestão do Governo Municipal e o melhor aproveitamento dos recursos públicos do Município.
Um dos elementos importante na gestão do Plano é a "transparência". Dessa forma, o Plano Plurianual objetiva fortalecer a capacidade de governar com a Sociedade de forma transparente e participativa.
Igualmente, através do processo de democratização e da melhoria da transparência, o Governo estará dando um passo importante em direção a um modelo de governança inclusivo, transparente e mais eficiente.
A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular para elaboração e discussão do Plano. Portanto o Plano Plurianual e os seus respectivos relatórios de prestação de contas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação para conhecimento do cidadão.
Como mencionado, o Plano Plurianual representa um dos elementos centrais do planejamento governamental do Município. Em seu processo de elaboração e posterior implementação, monitoramento e avaliação, o governo adota uma Gestão Pública por Resultados, executando políticas e programas, privilegiando o foco em resultados, em detrimento da ótica centrada exclusivamente no gasto, priorizando a entrega de bens e serviços à população.
Assim, o Governo busca consolidar a compatibilidade entre os instrumentos formais de planejamento, Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Ultrapassar as barreiras que comumente separam discurso e ação, planejamento e execução, é condição para vencer a distância entre a população e o planejamento governamental vista por décadas na administração pública. Assim, com uma gestão eficiente e eficaz do Plano Plurianual obtém-se racionalização na aplicação dos recursos, reduzindo desperdícios e ações isoladas e produzindo resultados cada vez mais positivos na qualidade de vida das pessoas que habitam o território.
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024/2025
PPA 2022/2025
ANEXO II