GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 497/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2020
LEI Nº 497/2020.
EMENTA: ALTERA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – O inciso I, II e alínea “b” do inciso VI, do artigo 57 da Lei nº 245/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57.
(...)
“I- A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a base de contribuição;”
“ II- A contribuição a cargo dos servidores inativos e pensionistas, incidente sobre a parcela de seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência – RGPS, destinado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações é de 14,00% (quatorze por cento)
“VI- (...)
“b - 14 % (quatorze por cento) como participação de responsabilidade total dos servidores ativos e quanto aos inativos e pensionistas, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência – RGPS nos termos dos incisos I e II deste artigo.“
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a observância do prazo previsto no Artigo 150, inciso III, alínea “c” da Carta Magna.
Iguaracy/PE, 24 de novembro de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito