GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2015
LEI N° 385/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 385/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, no valor total de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
02.501
Secretaria de Educação – Administração Direta
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Programa Municipal de Educação Básica
Ação de Governo
1043
Aquisição de ônibus Escolar – PAR/FNDE
Objeto
Adquirir 02 ônibus Escolares tipo rural pequeno 4x4, conforme Termo de compromisso PAR/FNDE Nº 201402452/2014.
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
423.000,00
Transferência do FNDE
Total Geral do Crédito: ............. R$ R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais)
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
Repasses financeiros do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do PAR – Plano de ações articuladas, no valor de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaracy/PE, 09 de março de 2015.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito