GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI 455/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 455/2018
LEI Nº 455/2018.
EMENTA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguaracy-PE aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco, bem como o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Iguaraci para o exercício financeiro de 2019 compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e para a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI - disposições gerais.
METAS E PRIORIDADES
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem às metas relativas aos programas sustentadores detalhadas no PPA 2018-2021, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual de 2019, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas.
Art. 3º - Serão obedecidos os prazos definidos no artigo 269, incisos I, II e parágrafo único, Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, para as proposições abaixo:
I - A proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Executivo até 31 de agosto de 2018;
II - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019 será entregue à Câmara de Vereadores até 05 de outubro de 2018;
III - O Projeto de Lei de que trata o inciso II, tramitará na Câmara no prazo estabelecido nos incisos I e III do artigo 55, D.T. (Disposições Transitórias) da Constituição Estadual devendo ser devolvido para sanção até 30 de novembro de 2018.
Parágrafo Único – O Projeto não sendo devolvido até 31 de dezembro de 2018, a execução orçamentária será realizada a partir de 02 de janeiro de 2019, sendo utilizado 1/12 avos da proposta original, até o pronunciamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos projetos
Art. 5º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica econômica e financeira.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver e investir em programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, abastecimento, infra-estrutura e saneamento básico, deles encaminhando cópia para conhecimento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo também poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da federação, através de convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores, cumpridas as seguintes disposições:
§ 1º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas.
§ 2º - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2018, acrescidas da previsão de variação de preços de agosto a dezembro de 2018.
§ 3º - O pagamento da dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão
§ 4º - Conterá autorização para suplementação de dotações orçamentárias de até cinqüenta por cento do total da receita estimada, excluindo-se deste percentual as despesas previstas no art. 6° da presente Lei.
§ 5º - A proposta do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborada obedecendo ao limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 25, de 15.02.2000.
§ 6º - Dos recursos previstos no §5º deste artigo, o Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) com a despesa total com a folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os subsídios dos vereadores.
§ 7º - A renúncia de Receita, a qualquer título, só poderá ser concedida através de lei especifica.
§ 8° - Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e fontes de recursos.
§ 9° - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Fede
§ 10 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 9º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesas far-se-á pôr categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos. Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza de despesa, conforme a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados pôr títulos e descrição que caracterizem as respectivas metas ou ações esperadas.
Art. 10 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas conforme o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 11 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta e indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeadas com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou pôr aquele que estiver eventualmente lotado.
Art. 12 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 20 de agosto de 2018, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determinado pelo art. 100, S 1 0, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas, especificando o número da ação originária, o número do precatório, o tipo de causa julgada, a data da autuação do precatório, o nome do beneficiário, o valor do precatório a ser pago e a data do trânsito em julgado.
Parágrafo único - A Lei orçamentária discriminará em categoria de programa específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 13 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas evidenciando o “superávit” corrente, se ocorrer
Art. 14 - O orçamento conterá Reserva de Contingência, de até 10% (dez pôr cento) da previsão da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – O Orçamento conterá também dotação específica destinada às despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 15 – A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos destinados ao setor privado, dependerá de Lei Autorizativa.
§ 1º - Os recursos destinados a cobrir necessidades de pessoas físicas, só poderão ser concedidos, atendidas as disposições legais.
§ 2º - Os recursos destinados a cobrir déficits de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, dependerão:
I – Do registro no Órgão Federal, Estadual ou Municipal competente;
II – Da prestação de contas de recursos que tenham recebido no exercício anterior, que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao Setor financeiro da Prefeitura, em conformidade com Resolução TC nº 05/93, de 17.03.93;
III – Da comprovação de seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente e
IV – Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até o dia 30 de agosto de 2018.
Art. 16 - O Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2019, abrangerá também, na previsão de Receitas e fixação de Despesas, os recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e Fundo Municipal de Ação Social e Regime Próprio da Previdência.
Art. 17 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, caso não tenham sido encaminhados com a proposta orçamentária.
§1º- Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.
§2º- Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadore
§3º- Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos.
§4°- O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao Secretário de Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.
Art. 18 - A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 - As despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo nos termos do art. 18, ressalvados os casos do art. 19, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 não poderão exceder a 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Líquida, limitados 6%(seis por cento) e 54%(cinquenta e quatro por cento) respectivamente.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 9º, da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, deverá o Chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias, reduzindo no bimestre seguinte, a emissão de empenhos em até 50%, visando adequar a realização da despesa a efetiva arrecadação.
§ 2º - A redução de que trata o “caput” deste artigo não incidirá:
I - sobre a despesa de pessoal, entendida esta, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
II - sobre as demais despesas previstas no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
§ 3º - Sendo necessária a limitação de empenho, por parte do Poder Legislativo e este não o fazendo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados aquele Poder, até o limite previsto no §1º deste artigo.
§ 4° - Para efeitos do art. 168 da Constituição Federal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão repassados até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais de sete por cento sobre a receita tributária e das transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2018.
Art. 20 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridades sobre as ações de obras públicas e de expansão dos serviços públicos à cargos do município.
Art. 21 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite constitucional de despesas com pessoal e ao percentual de suplementação autorizada por lei.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de Decreto, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso
Art. 23 – Para efeito do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor atinjam até o valor de R$ 5.000,00, mensais, durante o exercício financeiro
Art. 24 - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal e de desenvolvimento do Município, poderá propor a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, obedecidas às disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000
§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma e nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisados no início de cada legislatura pela Câmara Municipal.
§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face dos resultados concretos obtidos com a implementação da Política Econômica Financeira do Município.
Art. 25 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma dos demonstrativos e balanços previstos na Legislação Federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 26 – Deverá acompanhar a presente Lei e dela passar a ser parte integrante os demonstrativos de que trata a Portaria n° 407, de 20.06.2011, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraci, em 23 de outubro de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito.
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Manter as atividades da Câmara Municipal
Apoiar as ações legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal
Equipar a Câmara visando à melhoria de seus serviços
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias;
Manter e ampliar o sistema de processamento de dados, visando a modernização e eficiência dos serviços administrativos.
AGRICULTURA
Manter as ações relacionadas coma prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e dos produtos vegetais e ainda exercer efetiva vigilância sanitária no transito e comercio de produtos de origem vegetal.
Ampliar a infra-estrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação de recursos hídricos.
Estimular programas agrícolas que contemplem a diversificação de lavouras
Promover a aquisição e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, visando elevar os índices de produtividade agrícola.
Aquisição de terreno e construção do curral de gado
COMUNICAÇÃO
Manter as ações relativas à comunicação através da captação e retransmissão de sinais de TV
EDUCAÇÃO
Manter as ações que visem proporcionar o ensino do Pré-Escolar ao Ensino Fundamental da 1ª a 9ª Série, dos Jovens e Adultos e creches.
Desenvolver ações com o objetivo de preparar a criança menor de 06 anos para o seu ingresso no ensino básico.
Implantar e executar ações visando o ensino de deficientes, através da educação especial.
Desenvolver ações visando elevar a qualidade em todas as etapas do ensino.
Construir, ampliar, recuperar e manter a rede física escolar.
Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliário escolar e tecnológico
Apoiar o ensino profissionalizante
Realizar ações visando à melhoria no ensino na Zona Rural
Manter o programa de merenda escolar
CULTURA
- Incentivar o desenvolvimento de ações no campo de atividades artísticas
Incentivar a pratica de atividades esportivas, inclusive o desporto amador.
Desenvolver ações para o vivenciamento de Festejos Populares.
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Promover ações visando à distribuição de energia elétrica na Zona Rural
Promover ações visando o melhoramento e expansão da distribuição de energia elétrica na Zona Urbana
HABITAÇÃO E URBANISMO
Desenvolver ações visando o incentivo e apoio a execução de política habitacional no município
Desenvolver ações visando o aperfeiçoamento urbano do município
Manter os serviços relativos à coleta, varrição e limpeza das vias públicas, bem como a destinação final do lixo, envolvendo aterro sanitário, usina de tratamento de lixo, etc.
Manter as ações de outros serviços urbanos em beneficio da população
SAUDE E SANEAMENTO
Exercer o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e endêmicas
Realizar campanhas e ações educativas e a prevenção e controle de doenças
Ampliar as ações de vigilância em saúde a partir das vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental no município
Desenvolver ações de orientação educativa sobre higiene bucal e de melhoria de saúde oral, além de extensão de assistência as gestantes e crianças de 07 a l4 anos.
Manter as ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos a população, através da rede hospitalar, dos ambulatórios e unidades básicas de saúde.
Efetuar o planejamento, instalação, ampliação e manutenção de sistemas de esgotos sanitários e despejos industriais.
Desenvolver ações visando o controle de fornecimento d’água de boa qualidade para população
Manutenção e ampliação de pontos de apoio à UBS
Ampliar a oferta de serviços na Atenção Especializada (média e alta complexidade)
Apoio técnico-operacional para manutenção dos sistemas de informação
Aquisição de veículo para transporte de pacientes
Promover ações de educação permanente em saúde e apoio matricial para fortalecimento da atenção básica
AÇÃO SOCIAL
Programar ações no sentido de gerar renda, junto a grupos carentes, apoiando a instalação de unidades produtivas familiares, núcleos de produção comunitária e pequenos negócios.
Desenvolver mutirão comunitário de melhoria habitacional em comunidades de baixa renda
Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes
Assistir famílias carentes com programas de apoio à melhoria da qualidade de vida
Desenvolver cursos profissionalizantes
Desenvolver programas de apoio à criança e o adolescente
TRANSPORTE
Implantar estradas vicinais visando o escoamento da produção, interligando a malha municipal com os centros de distribuição.
Promover a conservação e recuperação das rodovias municipais
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraci, em 31 de julho de 2018.
José Torres Lopes Filho
Prefeito.
ANEXO II
METAS FISCAIS
I – PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As Metas Fiscais para o exercício de 2019 que servirão de base para a elaboração do orçamento, representam as seguintes prioridades:
geração de resultado primário positivo de 5% (cinco por cento) do valor total da receita orçamentária realizada
redução do montante da divida flutuante em 10% (dez por cento)
pagamento de precatório judiciários no valor máximo de 2% (dois por cento) do valor recebido das transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios
redução, caso necessária, dos gastos com pessoal, visando manter o limite legal
incremento na arrecadação a cargo do município
implantação de ações de investimento em obras de infra-estrutura, aplicando, pelo menos, de 5% (cinco por cento) do valor da receita orçamentária efetivamente arrecadada
redução do montante da divida ativa, através de efetiva cobrança judicial ou extrajudicial
II – METAS FISCAIS
As Metas Fiscais para o exercício de 2019 estão distribuídas em quatro itens e procurarão ser atingidas com a aplicação dos critérios e premissas mencionadas, exigindo determinação do administrador, visando alcançar o resultado pretendido.
1 – Metas relativas a Receita
Crescimento vegetativo de 2% (dois por cento), considerando-se o comportamento da Receita nos dois últimos exercícios.
Elevação de até 10% (dez por cento) na arrecadação tributária de 2019 em virtude de ações relacionadas com o recadastramento tributário, reavaliação de planta de valores e o incremento da fiscalização.
Efetiva cobrança da Dívida Ativa do Município
Na estimativa das receitas deverá ser considerado o valor destinado ao incentivo do pagamento dos tributos mediante descontos, já definido no Código Tributário Municipal, compensado com as seguintes medidas:
atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando ampliar a base para lançamento dos impostos
revisão da atualização dos critérios para cobrança das taxas municipais
atualização do Cadastro de Atividades Econômicas, ampliando o numero de contribuintes
2 – Metas relativas às Despesas
As metas relativas à despesa para o exercício de 2019 visam alcançar maior beneficio a menor custo.
As metas fiscais para realização das despesas programadas para o exercício são as seguintes:
A despesa deverá limitar-se a 90%(noventa por cento) do total da receita prevista, destinando-se 5% (cinco por cento) para geração do superávit primário para amortização da dívida, especialmente Restos a Pagar; 1% (um por cento) para Reserva de Contingência; 2% (dois por cento) para criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa e 2% (dois por cento) para amortização de precatórios judiciais
A despesa consolidada com pessoal não deverá ultrapassar 60%(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento), para o Poder Executivo, observadas as limitações em virtude do crescimento vegetativo da folha de pagamento de pessoal e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
3 – Metas de resultado primário e nominal
Para o exercício de 2019, estimam-se os seguintes resultados:
Resultado Primário: 5% (cinco por cento) do valor da Receita Corrente Líquida
Resultado Nominal: previsão prejudicada em face de cobrança de taxa variável de reajuste, nos parcelamentos com obrigações patronais.
4 – Metas relativas do montante da dívida municipal
Com a obtenção do resultado primário pretende-se reduzir a divida em 5% (cinco por cento)
III – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS DO EXERÍCIO ANTERIOR
Consideramos que devida à conjuntura provocada pela crise global não foi possível o cumprimento integral das metas propostas para 2017, tendo o município trabalhado dentro das disponibilidades possíveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 23 de outubro de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito.