GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2013
PROJETO DE LEI N° 001/2013 - ABONO SALARIAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 001/2013 - ABONO SALARIAL
Projeto de Lei Municipal Nº. 001/2013
EMENTA: Concede ABONO SALARIAL aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso IV e ainda no Decreto nº. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, apresenta a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores desta Municipalidade, o seguinte Projeto de Lei, a ser submetido ao Plenário da Casa para, em caso de aprovação, vigore com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO um ABONO SALARIAL, aos servidores constantes dos Anexos I e II e III, que percebem remuneração total inferior a um Salário Mínimo vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento do Poder Executivo Municipal para o exercício do ano em curso.
Art. 3º - Esta Lei Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a data de 1º de Janeiro de 2013 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito