GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2017
LEI 447/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 447/2017
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguaracy para o exercício de 2018 e de outras providências.
Art. 1o - O Orçamento geral do Município de Iguaracy para o exercício de 2018, determinado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 39.288.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais )
Art. 2o. - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento.
Receita Correntes
34.660.000,00
Receita Tributária
1.074.000,00
Receitas de Contribuições
1.323.000,00
Receita Patrimonial
261.000,00
Transferências Correntes
31.605.000,00
Outras Receitas Correntes
397.000,00
Receitas de Capital
4.110.000,00
Operações de Crédito
20.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
4.040.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
4.010.000,00
Receitas de Contribuicões
4.000.000,00
Outras Receitas Correntes- Intra-Orçamentária
10.000,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
-3.492.000,00
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
-3.492.000,00
TOTAL:
39.288.000,00
Art.3o.- A Despesa será realizada através das Unidades Orçamentarias, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas.
POR FUNÇÕES:
01 – LEGISLATIVA
1.393.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
3.209.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.860.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.665.000,00
10 – SAÚDE
6.946.000,00
12 – EDUCAÇÃO
9.711.000,00
13 – CULTURA
1.230.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
236.000,00
15 – URBANISMO
1.927.000,00
16 – HABITAÇÃO
5.000,00
17 – SANEAMENTO
110.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
388.000,00
20 – AGRICULTURA
1.008.000,00
26 – TRANSPORTE
26.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
32.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
475.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
3.067.000,00
TOTAL:
39.288.000,00
POR ÓRGÃOS:
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARACY
1.393.000,00
PODER EXECUTIVO
36.418.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1.322.000,00
COMUPE - CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS
128.000,00
32.000 CIMPAJEU - CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PAJEU
27.000,00
TOTAL:
39.288.000,00
POR CATEGORIAS E CONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
31.926.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
00
RESERVA DE CONTINGENCIA
00
TOTAL:
39.288.000,00
Parag. Único - As insuficiências em projetos, atividades, operações especiais, grupos e elementos de despesas, serão supridas por ato do Executivo, no âmbito da Prefeitura e, por ato do Presidente do Legislativo, no âmbito da Câmara, até o limite do valor fixado para as respectivas despesas, obedecidas alternativas contidas no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 4o. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50,00% do valor da despesa fixada, nos termos do art. 8° §4° da Lei 445/2017 de 05 de outubro de 2017, atendidas as determinações do art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 e alterações posteriores.
Art. 5o. - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.
Art. 6o. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy em 07 de novembro de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito