GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 374/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 374/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, objetivando atender as despesas com pagamento de subsídios de vereadores de exercícios anteriores, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
01.101
Câmara Municipal de Iguaracy
Função
01
Legislativa
Sub-Função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação de Governo
2001
Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Elemento Despesa
31.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Valor R$
22.000,00
Total Geral do Crédito:................... R$ 22.000,00 (Vinte e dois ml reais)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos anulações parciais ou totais das rubricas orçamentárias constantes no orçamento em vigor do município, conforme tabelas abaixo:
Unidade Orçamentária
01.101
Câmara Municipal de Iguaracy
Função
01
Legislativa
Sub-Função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação de Governo
2001
Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Elemento Despesa
33.90.14
Diárias – Pessoal Civil
Valor R$
10.000,00
Elemento Despesa
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
Valor R$
8.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........R$
18.000,00
Unidade Orçamentária
01.101
Câmara Municipal de Iguaracy
Função
01
Legislativa
Sub-Função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação de Governo
2002
Contribuições da Câmara ao Funprevi/INSS
Elemento Despesa
46.91.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor R$
3.000,00
Elemento Despesa
46.90.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor R$
1.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...........R$
4.000,00
TOTAL GERAL DAS FONTES..................R$ 22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2014
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito