GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
PORTARIA Nº 430/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 430/2026
PORTARIA Nº 430/2026
O Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso IX do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Grupo de Trabalho em Educação das Relações Étnico-Raciais – GTEER-EEQ;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino que ofertam turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental incluírem, em seus currículos, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme determinação legal por meio da Lei nº 10.639/2003, Lei nº 11.645/2006, Resolução CNE/CP nº 01/2004 e Parecer CNE/CP nº 003/2004;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, como um dos pilares da Política de Ensino da Rede Municipal de Iguaracy – PE;
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (GTEER-EEQ), com o objetivo de promover a formação de profissionais da educação, visando à implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08, favorecendo a construção de conhecimentos das Histórias e Culturas Afro-Brasileira, Africana e Indígena, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento ao racismo, preconceito e discriminação no cotidiano escolar.
Parágrafo único. Entende-se o GTEER-EEQ como o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.
Art. 2º - São atribuições do GTEER-EEQ:
I – Contribuir para a implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Iguaracy - PE;
II – Apresentar subsídios técnicos, políticos, administrativos e gerenciais voltados à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
III – Participar de iniciativas intersetoriais relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, ao enfrentamento ao Racismo Institucional, valorização e preservação dos conhecimentos ancestrais das comunidades tradicionais e à Promoção da Igualdade Racial;
IV – Identificar e visibilizar práticas pedagógicas realizadas por profissionais de educação no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes de Iguaracy - PE;
V – Acompanhar as ações programáticas de políticas de enfrentamento ao racismo institucional e promoção da igualdade racial no âmbito das diversas secretarias do Município de Iguaracy - PE;
VI – Participar do processo de construção coletiva, acompanhamento e avaliação da formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino de Iguaracy – PE.
Art. 3º - O GTEER-EEQ é parte constituinte da equipe de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Iguaracy - PE.
Art. 4º - O GTEER-EEQ será composto, preferencialmente, por professores(as) quilombolas e/ou professores(as) que possuam formação e/ou identificação com a temática central do grupo.
Parágrafo único. A formação e/ou experiência profissional deverá ser relacionada à Educação das Relações Étnico-Raciais, História da África, Povos Indígenas, Povos Ciganos, Direitos Humanos, Práticas Restaurativas e/ou temáticas correlatas.
Art. 5º - A coordenação do GTEER-EEQ será realizada de forma colegiada, sendo um(a) de seus membros o(a) representante legal do grupo.
Art. 6º - Ficam designados(as) para compor o GTEER-EEQ os(as) seguintes profissionais:
Ariane Regina Melo de Santana Rodrigues Albuquerque
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: arianereginaalbuquerque@gmail.com
Endereço: Rua Anália Santana, s/n, Centro, Iguaracy/PE.
Adelma Melo de Santana Rodrigues
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: adelma_msr@homail.com
Endereço: Rua Antonio Santana, nº 46, Centro, Iguaracy/PE.
Cícero Rafael Oliveira de Morais
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: fael.oliveira0804@gmail.com
Endereço: Rua do comércio, nº 51, Santa Rosa, Ingazeira/PE.
Edilene Maria de Resende Freitas
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: freitasedilene59@gmail.com
Endereço: Rua João Alves dos Passos, nº 26, Centro, Iguaracy/PE.
Elizângela Nunes Sousa
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: elizangela.sousa1995@gmail.com
Endereço: Rua Maria Marques Torres, nº 16, São Francisco, Afogados da Ingazeira/PE.
Cícero Rafael Oliveira de Morais
CPF nº ***.***.***-**
E-mail: fael.oliveira0804@gmail.com
Endereço: Rua do comércio, nº 51, Santa Rosa, Ingazeira/PE.
Silvani Teles da Silva Xavier
CPF: ***.***.***-**
E-mail: prof.silvani@hotmail.com
Endereço: Rua Mário Nunes Pereira, Loteamento de Tarcisio , nº 113, Iguaracy/PE.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito