GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
LEI N° 350/2013
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
02.303
Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy
Função
09
Previdência Social
Sub-Função
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
0008
Programa Municipal de Educação Básica
Ação de Governo
2009
Gestão Administrativa de Ativos e Passivos do FUNPREVI
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
10.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Anulação parcial de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadro abaixo:
Unidade Orçamentária
02.303
Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy
Função
99
Reserva de Contingência
Sub-Função
997
Reserva do RPPS
Programa
0008
Programa de Previdência Própria do Município
Ação de Governo
9990
Reserva do RPPS
Elemento Despesa
999999
Reserva do RPPS
Valor R$
10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy em 18 de setembro de 2013 – 50º aniversário de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito