GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 373/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 373/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa “Mais Médicos”, a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais médicos do programa, e dá outras providências:
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Iguaracy, através do chefe do Poder Executivo, autorizado a aderir ao Programa “Mais Médicos”, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a conceder "Auxílio Moradia" e "Auxílio Alimentação" aos profissionais médicos vinculados ao Programa, e a abrir crédito adicional especial.
§ 1º - Os profissionais médicos contratados pelo Programa ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - O "Auxílio Moradia" e o "Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos” de que trata o caput deste artigo, observados os critérios previsto nesta lei, vigorará pelo tempo que durar o programa no âmbito do município.
Art. 2°. O "Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
§ 1º - O "Auxílio Moradia" vigorará pelo prazo de vigência do programa “Mais Médicos” e enquanto o profissional vinculado atuar no Município de Iguaracy, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º - Fica ainda o Município autorizado a custear a aquisição dos móveis, eletrodomésticos e utensílios básicos para guarnecer as moradias, nos casos de residências alugadas, ficando o profissional responsável pela conservação e devolução desses insumos, em perfeita ordem, ao final do programa, ressalvados os casos de comprovado desgaste natural pelo uso.
§ 3º - Os insumos referidos no parágrafo anterior serão tombados como patrimônio do Município e entregues mediante termo de recebimento e responsabilidade.
Art. 3°. O "Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de até 700,00 (setecentos reais) por profissional, tomando-se por base o valor de 3 (três) refeições diárias, ao preço médio local.
Parágrafo único - O "Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de Iguaracy, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4°. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para concessão, a fiscalização ou a revogação do "Auxílio Moradia" e do "Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a 01.01.2014.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito