GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 378/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 378/2014
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, no valor total de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
02.501
Secretaria de Educação – Administração Direta
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Programa Municipal de Educação Básica
Ação de Governo
1038
Aquisição de ônibus Escolar – PAR/FNDE
Objeto
Adquirir 02 ônibus Escolares tipo rural pequeno 4x4, conforme Termo de compromisso PAR/FNDE Nº 201402452/2014.
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
423.000,00
Transferência do FNDE
Total Geral do Crédito: ............... R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais).
Art. 2º- Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do PAR – Plano de ações articuladas, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito