GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2021
LEI Nº 498/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2021
Lei nº 498/2021
EMENTA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 451/2018, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IGUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Os cargos em comissão, na conformidade do artigo 37, II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária, quantitativos e atribuições, no âmbito da administração pública de Iguaracy-PE, passarão a ser composto na conformidade do quadro abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
SIMBOLO
VAGAS
C/H SEMA
NAL
SALÁRIO BASE (R$)
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Procurador Geral do Município
CC-I
1
40h
Subsídio do Secretário Municipal
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica, experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil.
Fixada na lei municipal de nº 451/2018
Coordenador de Controle Interno
CC-I
1
40h
Subsídio do Secretário Municipal
Critérios fixados em Lei Municipal
Atribuições fixadas em Lei Municipal
Gerente de Regime de Previdência
CC – IV
1
40h
3.500,00
Nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
Fixado em lei municipal
Tesoureiro
CC – XIII
1
40h
3.800,00
Nível médio
Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, emissão de notas fiscais e recibos, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeira e movimentações bancária.
Chefe de Gabinete
CC – I
1
40h
Subsídio do Secretário Municipal
Nível médio completo
Coordenar o Gabinete do gestor, promovendo a integração junto as secretarias municipais e os Agentes Políticos
Coordenador de Atenção Básica
CC – III
1
40h
3.000,00
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível médio
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível Médio
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy.
Coordenador de Endemias
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível Médio
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy.
Diretor de Tributos
CC VII
1
40h
2.200,00
Nível médio completo
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE.
Assessor Executivo
CCVIII
2
40h
2.000,00
Nível médio completo
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal
Procurador Adjunto
CCIV
1
40h
3.500,00
Curso superior em direito e inscrição na ordem dos advogados do Brasil
Fixada na lei municipal de nº 451/2018
Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
CC II
1
40h
2.500,00
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy
Diretor de Esportes
CC VII
1
40h
2.200,00
Nível médio completo
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE
Pregoeiro
CCVIII
1
40h
2.000,00
Curso de pregoeiro
Conduzir os procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990.
Secretário Adjunto
CCVIII
8
40h
2.000,00
Nível médio completo
Assessorar o secretário municipal
Diretor de Contabilidade e Finanças
CC VII
02
40h
2.200,00
Nível médio completo
Assessor o departamento de contabilidade e finanças da Secretaria de Finanças do Município Iguaracy-PE.
Assessor de Comunicação
CCVI
1
40h
1.500,00
Nível médio completo
Assessorar o município em matérias governamentais, pautas, notas e demais meios de comunicação com a imprensa.
Coordenador da Vigilância Socioassistencial
CC-VI
1
40h
1.500,00
Nível superior
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy.
Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente
CC-XI
1
40h
1.200,00
Nível médio completo
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy
Diretora de Políticas p/ Mulheres
CC-V
1
40h
1.300,00
Nível médio completo
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE
Fiscal de Contratos
CC- IX
01
40h
3.200,00
Nível superior
Fiscalizar a legalidade e execução dos contratos no âmbito da Administração Publica Municipal.
Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar
CC-X
1
40h
1.100,00
Nível médio
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar
Coordenador Programa Bolsa Família
CC-XI
1
40h
1.200,00
Nível médio completo
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE
Coordenador Programa CRAS
CC-V
1
40h
1.300,00
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE.
Coordenador Programa CREAS
CC-V
1
40h
1.300,00
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE
Gestor de Obras Pública
CC-II
1
40h
2.500,00
Nível médio completo
Promover a gestão, acompanhamento e fiscalização das obras públicas
Chefe de Departamento
CC-X
08
40h
1.100,00
Nível médio completo
Chefiar departamento integrante da estrutura administrativa municipal
Coordenador da Casa da Juventude
CC-X
1
40h
1.100,00
Nível médio completo
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá
Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial
CC-X
1
40h
1.100,00
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy.
Secretário da Junta Militar
CC-X
1
30h
1.100,00
Nível médio completo
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy.
Coordenador de Projetos e Programas Municipais
CC-XII
02
40h
3.300,00
Nível médio completo
Coordenar os projetos, programas, e convênios do administração pública municipal de Iguaracy
Gestor de Compras
CC-XIII
01
40h
1.600,00
Nível médio completo
Coordenar o setor de compras da administração pública de Iguaracy, promovendo cotações e auxiliando o Agentes Políticos em compras governamentais
Coordenador do Centro de Apoio Psicossocial
CC-II
01
40h
2.500,00
Nível Superior na área de Saúde
Coordenar e gerenciar o centro de apoio psicossocial.
Art. 2º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município de Iguaracy, os cargos comissionados de Gestor de Transporte e Abastecimento, Assessor Técnico, Chefe de Divisão e Agente Público Responsável.
Art. 3º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, as funções gratificadas, de Direção, Chefia e Assessoramento a ser exercida exclusivamente por servidores do quadro efetivo, na conformidade do artigo 37, V, da Carta Magna de 1988:
CARGOS
GRATIFICAÇÃO (R$)
SIMBOLO
Gestor de RH
1.500,00
FG-II
Gestor de Folha de Pagamento
1.200,00
FG-III
Profissional de saúde em nível superior de unidade básica de saúde
1.200,00
FG-III
Diretor de Unidade Hospitalar
1.300,00
FG-I
Diretor Administrativo
1.000,00
FG-IV
Diretor Clínico
1.000,00
FG-IV
Analista de Desenvolvimento Pessoal
800,00
FG-V
Coordenador de vigilância em saúde
800,00
FG-V
Presidente de Comissão Permanente de Licitação – CPL
500,00
FG-VI
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência
380.00
FG-VII
Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL
380,00
FG-VII
Assessor de gestão
500,00
FG-VIII
Art. 4º - Ficam extintas as funções gratificadas de Médico de Unidade Básica de Saúde, Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Enfermagem e Coordenador do Programa Nacional de Imunização-PNI.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2021, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 13 de janeiro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito