GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 591/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2025
LEI Nº 591/2025
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, que altera a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no SUS, visando fortalecer a Estratégia Saúde da Família (ESF).
Considerando que a Atenção Primária é o primeiro nível de atenção em saúde, e a esfera municipal está intrinsecamente relacionada a gerenciar suas ações, se caracterizando como a principal condutora da prevenção e promoção à saúde com intuito de alcançar melhorias das condições de saúde da população do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei municipal nº 507/2021, que disciplinava e instituía a gratificação denominada PREVINE BRASIL.
Art. 2°. Fica instituída na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Qualidade no Âmbito da Atenção Primária de Saúde - GQAAPS, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através do monitoramento sistemático de indicadores de saúde, no painel do e-Gestor, referente à atuação individual e institucional das unidades básicas de saúde credenciadas e homologadas.
Art. 3°. A concessão da gratificação referida no artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro da APS - Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, instituído pelas Portarias do Ministério da Saúde.
§1°. Está condicionada ao repasse regular pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do recurso financeiro de que trata este artigo.
§2°. A partir da data de recebimento no FMS, o Município deverá fazer o pagamento aos Profissionais e Trabalhadores de Saúde da Atenção Primária, em até 30 (trinta) dias, precedida e atestada a avaliação dos critérios e alcance dos indicadores.
Art. 4°. Terão direito à gratificação instituída por essa Lei, os profissionais de saúde das Estratégias de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e demais trabalhadores que atuam diretamente nas ações de atenção primária.
§ 1º. O montante do recurso financeiro recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - Será destinado à Gestão Municipal 30% (trinta por cento) do repasse federal para custeio e estruturação dos serviços de saúde da Atenção básica, a critério da Administração Pública Municipal.
II – Destina-se 70% (setenta por cento) do repasse Federal à categoria de profissionais que compõem a equipe da Unidade Básica de Saúde do Município de Iguaracy/PE, sob forma de incentivo financeiro denominado GRATIFICAÇÃO, a ser pago mediante disponibilidade financeira, por transferência via fundo a fundo, por parte do Ministério da Saúde.
§ 2º. O valor referente aos 70% (setenta por cento) a ser repassado, consta no anexo I desta Lei, bem como o estabelecimento do percentual destinado a cada categoria profissional, conforme desempenho alcançado pelas respectivas equipes no processo de certificação.
Art. 5°. Não terá direito a gratificação referida no caput o servidor que:
I. Estiver em gozo de licença prêmio;
II. Licença para tratamento de saúde;
III. Licença para tratamento de interesse particular;
IV. Exonerados;
V. Demitidos;
VI. Aposentados;
VII. Licença para atividade política.
Art. 6°. Igualmente, deixará de receber a gratificação, de forma parcial ou total, os profissionais de saúde que:
I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas.
II - Ter sofrido penalidade resultante de Processo Administrativo Disciplinar-PAD ou penalidade disciplinar de afastamento das funções;
III – Não cumprir carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde.
IV – Executar registros de produção irregular, verificada ocorrência de fraude, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação e, consequentemente o município, apurada a responsabilidade por PAD.
V – Não estar cadastrado em unidade municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no quadrimestre avaliado.
VI – No caso de Agente Comunitário de Saúde deixar de cumprir o percentual mínimo de visitas às unidades de famílias de sua competência, conforme anexo II.
Art. 7º. Os incentivos instituídos nesta lei são temporários e não serão incorporados aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem integrarão a base de cálculo de qualquer indenização, compensação ou vantagem pecuniária, contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labe faciendo (pelo trabalho feito) não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 8º. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável e transferido mensalmente, calculado a partir de um Indicador Sintético Final (ISF), de acordo com o desempenho de cada equipe, e submetido ao processo de consolidação e validação de dados do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Os indicadores serão monitorados individualmente e a apuração dos indicadores será recalculada quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) e o cálculo do Indicador Sintético Final (ISF) medido na mesma periodicidade, sendo vinculado o incentivo financeiro ao desempenho obtido do ISF no quadrimestre anterior e não pelos valores individualizados dos indicadores.
§1°. O Indicador Sintético Final (ISF) varia de 0 a 10, refletindo um percentual de até 100%, calculado a partir da atribuição de nota individual para cada indicador e considerando a ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador (Anexo II), definidos em conformidade com o esforço necessário para seu alcance.
§2°. As metas e indicadores estabelecidos poderão ser alterados mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaracy-PE, 29 de setembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Anexo I
Da Distribuição de Percentuais a partir do repasse Federal.
Porcentagem de Distribuição do Incentivo
Ação
Categoria Profissional Beneficiada
70%
Incentivo Profissional
Nível Médio:
· Agente Comunitário de Saúde
· Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem
· Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal
Incentivo Profissional
Nível Superior:
· Enfermeiro
· Cirurgião-Dentista
· Médicos
30%
Gestão
· Custeio e estruturação dos serviços de saúde da Atenção básica
Anexo II
Da Metas e Indicadores
Indicador
Peso
Meta
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação
1
≥ 90%
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV
1
≥ 90%
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
2
≥ 90%
Cobertura de exame Citopatológico
1
≥ 80%
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente
2
≥ 98%
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre
2
≥ 90%
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada
1
≥ 60%