GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 376/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 376/2014
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 325/2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passará o art. 7º, da Lei Municipal 325/2012, de 04 de abril de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os cargos comissionados e funções gratificadas, na área da Educação, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no Art. 37, II e V, da Constituição Federal, sendo:
I. Grupo II – Apoio Técnico-Pedagógico:
Cargos Comissionados / Nomenclatura
Habilitação
a) Diretor de escola c/ mais de 800 alunos
Nível Superior com Licenciatura Plena
b) Diretor de escola com 400 a 800 alunos
Nível Superior com Licenciatura Plena
c) Diretor-Adjunto de escola c/ mais de 800 alunos
Nível Superior com Licenciatura Plena
d) Diretor-Adjunto de escola com 400 a 800 alunos
Nível Superior com Licenciatura Plena
e) Psicólogo Escolar
Nível Superior com Licenciatura Plena com Bacharelado em Psicologia
f) Técnico Pedagógico
Nível Superior com Licenciatura Plena
g) Técnico em Gestão Educacional
Nível Superior com Licenciatura Plena
h) Coordenador Pedagógico
Nível Superior com Licenciatura Plena
i) Supervisor Técnico de Programas Educacionais
Nível Superior com Licenciatura Plena
j) Professor Itinerante de Apoio à salas multifuncionais
Nível Superior na área de Educação, Especialização ou curso ligado a área de Educação Especial
l) Professor responsável por escolas com menos de 400 alunos
Nível Superior com Licenciatura Plena
II. Grupo III – Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares:
Funções Gratificadas / Nomenclatura
Habilitação
a) Secretário de escola com mais de 800 alunos
Nível Superior ou Médio
b) Secretário de escola com 400 a 800 alunos
Nível Superior ou Médio
c) Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional
Nível Superior com Licenciatura Plena
§ 1º ......
§ 2º ......
I. Grupo II – Apoio Técnico-Pedagógico:
Cargos Comissionados / Quantitativos
Nº de vagas
a) Diretor de escolas com mais de 800 alunos
02
b) Diretor de escolas com 400 a 800 alunos
03
c) Diretor-Adjunto de escolas com mais de 800 alunos
02
d) Diretor-Adjunto de escolas com 400 a 800 alunos
03
e) Psicólogo Escolar
01
f) Técnico Pedagógico
12
g) Técnico em Gestão Educacional
03
h) Coordenador Pedagógico
11
i) Supervisor Técnico de Programas Educacionais
05
j) Professor Itinerante de apoio à salas multifuncionais
10
l) Professor responsável por escola com menos de 400 alunos
10
II. Grupo III – Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares:
Funções Gratificadas - Quantitativos
Nº de vagas
a) Secretário de escola com mais de 800 alunos
03
b) Secretário de escola com 400 a 800 alunos
03
c) Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional
10
§ 3º ......
§ 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Cargo Comissionado: É o Cargo de caráter transitório, podendo ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Iguaracy ou não, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, pelo critério de confiança.
II – Função Gratificada: É a Função de caráter transitória, sempre ocupada por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Iguaracy, de livre concessão e dispensa pelo prefeito municipal, pelo critério de confiança, nos termos da lei.
Art. 2º - Passará o art. 44, da Lei Municipal 325/2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – A remuneração dos Cargos Comissionados da área da Educação constará do quadro próprio da lei que estabelece os símbolos e valores dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Iguaracy e será acrescida ao salário dos docentes que a exercerem, quando pertencerem ao quadro efetivo do município.
Art. 3º - Passará o art. 45, da Lei Municipal 325/2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – A remuneração das funções gratificadas constará do quadro próprio da lei que estabelece os símbolos e valores das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Iguaracy e será acrescida ao salário dos docentes que a exercerem.
Art. 4º- Fica extinto o cargo comissionado de Professor que leciona alunos portadores de necessidades especiais símbolo CC-IV, constante do art. 44 da Lei Municipal Nº 325/2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições alteradas da Lei de nº. 325/2012, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito