GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 351/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351/2013
LEI N° 351/2013
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e dois mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
02.501
Secretaria de Educação – Administração Direta
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Programa Municipal de Educação Básica
Ação de Governo
1031
Aquisição de ônibus Escolar – PAR/FNDE
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
132.000,00
Transferência do FNDE
Total Geral do Crédito: ................................ R$ R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do PAR – Plano de ações articuladas, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy em 18 de setembro de 2013 - 50° aniversário de emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito