GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº 554/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2023
Lei nº 554/2023
EMENTA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 451/2018, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IGUARACY, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 507/2021 E LEI MUNICIPAL 529/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de: Agente de Apoio Sanitário e a Saúde, Designer gráfico, Técnico Veterinário, Assistente Educacional I, Assistente Educacional II, Agente de Limpeza Educacional, Agente de Alimentação Educacional, Engenheiro de Pesca, Eletricista em Iluminação Pública, Instrutor de Dança, Agente de Portaria Educacional e Tecnólogo, Operador de Máquinas Pesadas, cujas vagas, carga horária, vencimento e requisitos ficam descritos no quadro abaixo
ANEXO I – SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BASE (R$)
REQUISITOS
Agente de Limpeza Educacional
50
40h
1.320,00
Ser alfabetizado ou ter concluído as 4 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental (antigo primário)
Atribuições: Promover a limpeza das unidades educacionais e secretaria de educação do município de Iguaracy.
Agente de Alimentação Educacional
20
40h
1.320,00
Ser alfabetizado ou ter concluído as 4 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental (antigo primário)
Atribuições: promover a confecção da merenda escolar nas unidades educacionais do município de iguaracy.
Agente de Portaria Educacional
30
40h
1.320,00
Ser alfabetizado ou ter concluído as 4 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental (antigo primário)
Atribuições: promover o controle de entrada e saída de pessoas e o zelo do patrimônio nas unidades educacionais de iguaracy.
Agente de Apoio Sanitário e a Saúde
10
30h
1.600,00
Nível médio
Atribuições: Promover o apoio sanitário e a saúde no âmbito territorial de Iguaracy
Assistente Educacional I
15
150hs aula
Magistério: R$ 1.050,00
Superior: 1.320,00
Magistério ou superior em docência
Atribuições: Dá suporte ao professor regente no planejamento e regência das aulas, acompanhar os alunos no processo de ensino/aprendizagem.
Assistente Educacional II
15
200hs aula
Magistério: R$ 1.400,00
Superior: 1.760,00
Magistério ou superior em docência
Atribuições: Dá suporte ao professor regente no planejamento e regência das aulas, acompanhar os alunos no processo de ensino/aprendizagem
Designer gráfico
1
20h
1.320,00
Nível médio completo
Atribuições: Elaboração de designer, projetos e desenhos no âmbito da administração municipal
Eletricista em Iluminação pública
02
40h
2.400,00
Ensino médio completo. Curso Técnico de Eletricista.
Atribuições: Promover a manutenção elétrica da rede de iluminação pública do município de Iguaracy
Engenheiro de Pesca
1
20h
1.500,00
Graduação em Engenharia de Pesca e registro no conselho de classe.
Atribuições: Promover projetos, dar assessoria e consultoria em projetos de cultivo de peixes e crustáceos.
Instrutor de dança
01
20h
2.000,00
Ensino médio completo
Atribuições: Promover ensino de dança
Operador de Máquinas Pesadas nível I – Muck e Trator de pneu
02
40h
1.700,00
Curso de Operador de Máquinas Pesadas.
Operador de Máquinas Pesadas nível II- Pá carregadeira, Retroescavadeira e trator de esteira
02
40h
2.200,00
Curso de Operador de Máquinas Pesadas.
Operador de Máquinas Pesadas nível III- Motoniveladora
02
40h
2.800,00
Curso de Operador de Máquinas Pesadas.
Parágrafo único – Fica extinto o cargo de auxiliar de serviços administrativos educacionais.
Art. 2º - Fica assegurado o pagamento de remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no país para os servidores efetivos e comissionados do Município de Iguaracy, que exerçam jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reajustar o salário-base dos servidores municipais, sempre que houver reajuste a nível federal do salário, nas mesmas condições e percentuais;
§ 2º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência do Município – FUNPREVI
Art. 3º - Fica fixado o salário mínimo vigente à época, como base de cálculo para fins de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores efetivos, contratados e comissionados da administração pública de Iguaracy.
Parágrafo Único – Os Agentes de Saúde e de Endemias terão como base de cálculo do adicional de insalubridade o respectivo vencimento da categoria fixado em Lei Federal, por força de previsão Constitucional.
Art. 4ª – O Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal 507/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
...
Parágrafo único: O montante recebido pelo resultado da avaliação contida no Anexo II será destinado da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) do valor recebido serão destinados ao pagamento da gratificação aos profissionais de saúde das equipes da Atenção Primária, diretamente vinculados às ações de saúde com usuário, registro no sistema de informação, o monitoramento e qualificação dos indicadores, conforme anexo I. (Emenda modificativa do Legislativo)
II - 15% (quinze por cento) do valor recebido serão destinados ao pagamento dos trabalhadores que atuam no âmbito da atenção básica, integrados nas equipes da Atenção Primária, ofertando apoio de suporte operacional aos profissionais de saúde, conforme anexo I.
III - 5% (cinco por cento) do valor recebido, por cada unidade de saúde, de maneira individual, serão destinados à equipe de Coordenação, conforme anexo I.
IV – 40% (quarenta por cento) do valor recebido serão destinados para a Gestão Municipal, para fins de custeio, manutenção e aquisição de materiais de expediente das respectivas Unidades Básicas de Saúde, conforme Anexo I. (Emenda modificativa do Legislativo)
Art. 5º - Os cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto e Procurador Municipal, não exigem dedicação exclusiva, sendo facultado aos seus ocupantes o exercício da advocacia privada, exceto em demandas que contrariem os interesses do Município de Iguaracy.
Art. 6º -O Artigo 3º da Lei Municipal 529/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º -O Incentivo Financeiro de que trata o artigo anterior, será pago de forma integral no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ou parcial no valor de R$ 100,00 (cem reais)
Art.7º - Fica autorizado o Executivo a promover a desvinculação dos recursos da COSIP.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo I
Da Distribuição de Percentuais (%)
% Distribuição do Incentivo
Ação
Categoria Profissional Beneficiada
40%
Incentivo Profissional
Nível Médio:
Agente Comunitário de Saúde
Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem
Auxiliar/Técnico Bucal
Incentivo Profissional
Nível Superior:
Enfermeiro
Médico
Odontólogo
15%
Incentivo Profissional
Equipe de Apoio:
Recepcionista
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Atendente da Farmácia
5%
Incentivo Profissional
Coordenação:
Coordenação da Atenção Básica
Coordenação do PNI
Digitador
40%
Gestão Municipal
Custeio das Unidades Básicas de Saúde
Manutenção e reformas das Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de materiais de expediente, móveis, materiais de informática para as Unidades Básicas de Saúde
Anexo II
Da Metas e Indicadores
Indicador
Peso
Meta
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação
1
≥ 90%
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV
1
≥ 90%
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
2
≥ 90%
Cobertura de exame Citopatológico
1
≥ 80%
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente
2
≥ 98%
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre
2
≥ 90%
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada
1
≥ 90%