GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 610/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2026
LEI Nº 610/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, INSTITUI E DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PLANSAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei organiza, no âmbito do Município de Iguaracy, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabelece normas para a formulação, a implementação, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos constitucionalmente assegurados, cabendo ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, adotar políticas, programas e ações destinados a respeitar, proteger, promover e prover esse direito.
§ 1º O planejamento e a execução das políticas de segurança alimentar e nutricional considerarão as dimensões sociais, econômicas, ambientais, culturais, territoriais e regionais do Município.
§ 2º A atuação municipal observará a universalidade, a equidade, a não discriminação, a participação social, a transparência, a intersetorialidade e o respeito à dignidade e à autonomia das pessoas.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º. A segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal, abrange, entre outras dimensões:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura familiar, tradicional, orgânica e de base agroecológica, do processamento, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos, bem como da geração de trabalho e renda;
II – a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da agrobiodiversidade;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação adequada e saudável, com atenção especial a grupos populacionais específicos e às pessoas em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, inclusive mediante estímulo ao aproveitamento integral e à redução de perdas e desperdícios;
V – a produção de conhecimento, a educação alimentar e nutricional e o acesso à informação;
VI – o acesso regular à água de qualidade e em quantidade suficiente para consumo humano e produção de alimentos;
VII – o fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar, na forma da legislação aplicável; e
VIII – a implementação de políticas públicas sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo e destinação de resíduos, respeitadas as características culturais e territoriais do Município.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO SISAN
Art. 5º. A organização municipal do SISAN tem por finalidade articular o Poder Público e a sociedade civil na formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da situação alimentar e nutricional da população de Iguaracy.
Art. 6º. A organização municipal do SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer forma de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas, dos planos, dos programas e das ações de segurança alimentar e nutricional;
IV – transparência dos programas, das ações, dos recursos públicos e dos critérios de acesso às políticas;
V – intersetorialidade e integração das políticas públicas;
VI – sustentabilidade social, econômica e ambiental; e
VII – respeito à diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, geracional, territorial e de gênero.
Art. 7º. Constituem diretrizes da organização municipal do SISAN:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;
II – articulação e cooperação entre Município, Estado de Pernambuco e União;
III – monitoramento permanente da situação de segurança alimentar e nutricional no território municipal;
IV – conjugação de medidas de acesso imediato à alimentação adequada com ações estruturantes de autonomia, inclusão produtiva, agricultura familiar e desenvolvimento sustentável;
V – articulação entre planejamento, orçamento e gestão;
VI – ampla divulgação das informações de interesse público;
VII – estímulo à pesquisa, à formação e à educação permanente em segurança alimentar e nutricional;
VIII – fortalecimento da participação e do controle social; e
IX – atenção prioritária às pessoas, famílias, povos, comunidades e grupos em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional.
Art. 8º. Integram a organização municipal do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
IV – os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal responsáveis por políticas, programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional; e
V – as entidades e instituições privadas que, na forma da legislação federal, venham a aderir ou participar do SISAN e atuem no território municipal.
§ 1º Os órgãos, as entidades e as instâncias integrantes atuarão de forma interdependente, preservadas suas competências e a autonomia de seus processos decisórios.
§ 2º A participação de entidades privadas não afasta o dever do Poder Público de respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º. Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Município, com o objetivo geral de promover a segurança alimentar e nutricional e assegurar progressivamente o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 10. São objetivos específicos da Política Municipal:
I – identificar, analisar e enfrentar os fatores determinantes da insegurança alimentar e nutricional no Município;
II – articular programas e ações de diferentes setores, assegurando convergência e complementaridade entre as políticas públicas;
III – promover sistemas alimentares sustentáveis, com fortalecimento da agricultura familiar e das práticas de base agroecológica;
IV – promover educação alimentar e nutricional e hábitos alimentares adequados e saudáveis;
V – garantir atenção às necessidades alimentares especiais e às situações de emergência e vulnerabilidade;
VI – fortalecer as ações de alimentação e nutrição na atenção à saúde;
VII – ampliar a participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional; e
VIII – desenvolver mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 11. A Política Municipal será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN e das ações setoriais dos órgãos municipais, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância de participação social destinada a avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no Município e a indicar diretrizes e prioridades para a Política e para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13. A Conferência Municipal será realizada ordinariamente em intervalo não superior a 4 (quatro) anos, preferencialmente em articulação com os processos conferenciais estadual e nacional, e extraordinariamente quando houver relevante interesse público.
§ 1º A Conferência será convocada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do CONSEA, ouvida a CAISAN Municipal.
§ 2º O ato de convocação disciplinará tema, objetivos, etapas, organização, representação dos segmentos, critérios de participação, eleição de delegados e sistematização das deliberações, assegurada ampla participação da sociedade
civil.
§ 3º As deliberações da Conferência orientarão a atuação do CONSEA e da CAISAN Municipal e a elaboração ou revisão do PLANSAN.
CAPÍTULO V – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA
Art. 14. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Iguaracy, órgão colegiado permanente de assessoramento do Chefe do Poder Executivo e de participação e controle social, integrante da organização municipal do SISAN.
Art. 15. Compete ao CONSEA:
I – propor ao Poder Executivo, em articulação com a CAISAN Municipal, diretrizes e prioridades para a Política e para o PLANSAN, consideradas as deliberações da Conferência Municipal;
II – acompanhar e monitorar a elaboração e a implementação do PLANSAN e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
III – acompanhar a execução de políticas, programas e ações municipais relacionados à segurança alimentar e nutricional;
IV – propor ações destinadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e acompanhar mecanismos para sua exigibilidade;
V – estimular e apoiar a participação da sociedade civil e a mobilização social em segurança alimentar e nutricional;
VI – manter articulação com conselhos de políticas públicas, com o CONSEA de Pernambuco e com instâncias congêneres;
VII – participar da organização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, observada a legislação aplicável;
IX – emitir recomendações, resoluções, moções, relatórios e demais manifestações no âmbito de suas competências;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
XI – exercer outras atribuições compatíveis com a legislação do SISAN.
Art. 16. O CONSEA será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, observada, tanto entre titulares quanto entre suplentes, a seguinte proporcionalidade:
I – 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada, correspondentes a 2/3 (dois terços) da composição; e
II – 3 (três) representantes do Governo Municipal, correspondentes a 1/3 (um terço) da composição.
§ 1º Cada suplente deverá pertencer ao mesmo segmento e, sempre que possível, à mesma entidade ou órgão representado pelo respectivo titular.
§ 2º Observadores e convidados não integram o quantitativo previsto no caput e não terão direito a voto.
Art. 17. Os 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão escolhidos em processo público, transparente e amplamente divulgado, mediante edital e fórum municipal próprio, entre entidades, organizações, movimentos e coletivos da sociedade civil com atuação efetiva no Município e afinidade com a temática da segurança alimentar e nutricional.
§ 1º A seleção buscará assegurar diversidade territorial e social e representação de segmentos relacionados, entre outros, à agricultura familiar e trabalhadores rurais, associações comunitárias, organizações religiosas, sindicatos, usuários de políticas públicas, organizações de defesa de direitos, instituições de ensino, povos e comunidades tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional.
§ 2º Não será computado como representação da sociedade civil órgão ou entidade integrante da Administração Pública, nem pessoa que participe do processo exclusivamente em representação oficial do Poder Público.
§ 3º O edital disciplinará habilitação, inscrições, fórum de escolha, critérios de desempate, recursos, indicação de titulares e suplentes e demais procedimentos necessários.
Art. 18. Os 3 (três) representantes governamentais e respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo entre órgãos e Secretarias Municipais cujas competências guardem relação com a segurança alimentar e nutricional, observada a necessária intersetorialidade.
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do CONSEA serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, após concluído o processo de escolha da sociedade civil.
Art. 19. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas, mediante novo processo de escolha, observado o edital aplicável.
§ 1º Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos e o sucederá na hipótese de vacância, até a designação de novo representante, quando necessária.
§ 3º As hipóteses de perda do mandato, vacância, substituição e justificativa de ausências serão disciplinadas no Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de conduta.
§ 4º A participação no CONSEA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 20. A Presidência do CONSEA será exercida obrigatoriamente por representante titular da sociedade civil. Não havendo candidatura na reunião destinada à eleição, será convocada nova sessão, no prazo máximo de 10 dias, permanecendo a Presidência vaga até a escolha de representante da sociedade civil, sem prejuízo da prática de atos meramente administrativos pela Secretaria-Executiva.
§ 1º O Vice-Presidente será igualmente escolhido entre os representantes titulares da sociedade civil, na forma do Regimento Interno.
§ 2º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência ocorrerá na reunião de instalação da nova composição do Conselho.
Art. 21. O CONSEA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou na forma definida no Regimento Interno.
§ 1º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros com direito a voto e, salvo quórum especial previsto em lei ou no Regimento Interno, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará a organização do Plenário, as reuniões, convocações, quóruns, votações, atas, resoluções, recomendações, câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho.
Art. 22. O Poder Executivo assegurará ao CONSEA apoio administrativo, técnico e material necessário ao exercício de suas atribuições, observada a disponibilidade orçamentária e a estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo apoio administrativo e pela Secretaria-Executiva do CONSEA será definido em regulamento, sem prejuízo da autonomia do Conselho e da presidência exercida pela sociedade civil.
Art. 23. O CONSEA poderá instituir câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, e convidar especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, conselhos e instituições para participar de reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI – DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL
Art. 24. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, órgão colegiado governamental, de caráter permanente, destinado à articulação, à integração e à coordenação intersetorial das políticas, dos programas e das ações de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. A CAISAN Municipal será composta exclusivamente por representantes governamentais, preferencialmente pelos titulares dos órgãos e das Secretarias Municipais cujas competências tenham relação com segurança alimentar e nutricional, conforme regulamento.
§ 1º A composição deverá assegurar caráter intersetorial e contemplar as áreas municipais diretamente relacionadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
§ 2º Cada órgão integrante indicará suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos.
§ 3º A participação na CAISAN Municipal será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 26. Compete à CAISAN Municipal:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do CONSEA, a proposta da Política e do PLANSAN, indicando diretrizes, prioridades, metas, responsabilidades e fontes de recursos;
II – coordenar a execução da Política e do PLANSAN, mediante articulação permanente com os órgãos executores;
III – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN;
IV – apresentar ao CONSEA relatórios e informações necessários ao acompanhamento e ao controle social;
V – assegurar o acompanhamento das recomendações do CONSEA e promover seu encaminhamento aos órgãos competentes;
VI – articular a participação municipal nos mecanismos de pactuação federativa do SISAN, inclusive fóruns bipartites e tripartites;
VII – solicitar aos órgãos da Administração Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VIII – promover integração entre planejamento, orçamento e ações de segurança alimentar e nutricional;
IX – instituir comitês técnicos e grupos de trabalho para matérias específicas; e
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observado o regulamento municipal.
Art. 27. A Presidência e a Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal serão exercidas por representantes governamentais e definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo, consideradas a estrutura administrativa vigente e as competências dos órgãos municipais.
Parágrafo único. O decreto regulamentará a composição, a designação dos membros, a periodicidade das reuniões, os quóruns, a forma de deliberação, a Secretaria-Executiva, os comitês técnicos e as demais regras de funcionamento da CAISAN Municipal.
Art. 28. A CAISAN Municipal manterá interlocução permanente com o CONSEA, preservadas as competências e a autonomia institucional de cada instância.
CAPÍTULO VII – DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PLANSAN
Art. 29. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN é o principal instrumento de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 30. O PLANSAN será elaborado intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA e nas deliberações da Conferência Municipal, e deverá:
I – conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
II – ser quadrienal e, sempre que possível, ter vigência coincidente com o Plano Plurianual;
III – estabelecer diretrizes, prioridades, objetivos, metas, indicadores, responsabilidades, prazos e requisitos orçamentários;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos e os mecanismos de integração e coordenação intersetorial;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais, com atenção às especificidades dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional;
VI – prever mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e participação social; e
VII – articular-se com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
§ 1º O Município assumirá, no processo de adesão ao SISAN, o compromisso de elaborar e publicar o PLANSAN no prazo de até 1 (um) ano contado da assinatura do Termo de Adesão, observado o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.
§ 2º O PLANSAN será revisado, preferencialmente, a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas propostas do CONSEA e no monitoramento de sua execução.
Art. 31. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações integrantes do PLANSAN serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, de acordo com a natureza temática de cada ação e com as dotações autorizadas nos instrumentos orçamentários municipais.
CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 32. O financiamento das ações municipais de segurança alimentar e nutricional observará as dotações orçamentárias dos setores envolvidos, os recursos específicos destinados à gestão e ao funcionamento das instâncias do SISAN e as transferências, convênios, parcerias e demais instrumentos admitidos pela legislação.
§ 1º A previsão de ações no PLANSAN não dispensa sua compatibilidade com o PPA, a LDO, a LOA e a legislação fiscal e orçamentária.
§ 2º O CONSEA poderá formular proposições de prioridades orçamentárias ao Poder Executivo, previamente à elaboração dos respectivos projetos de planejamento e orçamento.
Art. 33. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal e do PLANSAN serão realizados de forma intersetorial, com participação do CONSEA, e utilizarão, sempre que disponíveis, dados e indicadores oficiais relativos à produção e disponibilidade de alimentos, renda, condições de vida, acesso à alimentação e à água, saúde, nutrição, educação e programas de segurança alimentar e nutricional.
Art. 34. O Município promoverá transparência ativa das informações relativas à composição e ao funcionamento do CONSEA e da CAISAN Municipal, às conferências, ao PLANSAN, aos relatórios de monitoramento e às demais informações de interesse público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35. No prazo de até 60 (sessenta) dias contado da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá o processo público de escolha das 6 (seis) representações da sociedade civil e a indicação das 3 (três) representações governamentais, com respectivos suplentes, para composição do novo CONSEA.
§ 1º Concluído o processo de escolha e indicação, o Chefe do Poder Executivo editará portaria de designação dos 9 (nove) membros titulares e dos 9 (nove) suplentes.
§ 2º Os mandatos decorrentes de atos de designação anteriores cessarão na data da posse da nova composição, devendo o novo ato de designação indicar expressamente os atos revogados.
Art. 36. A reunião de instalação da nova composição do CONSEA será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação da portaria de designação, ocasião em que serão escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente entre os representantes titulares da sociedade civil.
Art. 37. O novo CONSEA deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias contado da reunião de instalação, mediante resolução do Plenário.
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará a CAISAN Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei e providenciará sua instalação, observada a estrutura administrativa vigente.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à adesão e à permanência do Município de Iguaracy no SISAN, inclusive assinatura de termos, cadastramento e inserção de documentos na Plataforma
AdeSAN ou sistema que venha a substituí-la, observados os requisitos da legislação federal.
Art. 40. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 519, de 11 de outubro de 2021, preservados os efeitos regularmente produzidos sob sua vigência, observada a legislação aplicável.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal