GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº. 537/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 537/2023
LEI Nº. 537/2023
EMENTA: Institui o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito do Município de Iguaracy, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.
Art. 1º. A presente Lei, no âmbito do município de Iguaracy, cria o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, cujo objetivo é a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras no que tange ao currículo e gestão escolar, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade, assegurando a criação e implementação de políticas públicas para o ensino em tempo integral no Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será implantado e desenvolvido nas escolas da Rede Pública do Município, prioritariamente, do Ensino Fundamental, Anos Finais, com sua progressiva ampliação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, a critério do sistema de ensino, observando as condições de conveniência e oportunidade.
Art. 2º. São objetivos específicos do Programa:
I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias, de trabalho efetivo em sala de aula;
II - Garantir um currículo escolar que articule seus conteúdos com a abordagem dos seguintes temas:
Saúde;
Sexualidade;
Vida familiar e social;
Direito das crianças e adolescentes;
Respeito e valorização do idoso;
Meio ambiente;
Educação para o consumo;
Ciência e tecnologia e diversidade cultural;
III - prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais em tempo integral;
IV - Prover às escolas municipais em tempo integral de equipamentos, mobiliários, materiais didático-escolar e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
V - Garantir jornada de trabalho em regime de dedicação plena de 40 horas semanais diurnas, totalmente realizadas na escola, dos professores em exercício da docência, equipe gestora e demais servidores lotados nas escolas municipais de Educação em Tempo Integral;
VI - Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviços para os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao programa;
VII - acompanhar o fluxo escolar dos estudantes, com vistas a reduzir a evasão escolar e os índices de reprovação;
VIII - prover as condições para redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das escolas;
IX - Elevar os Índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB/IDEPE, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 3º. Para os fins desta lei, serão considerados:
I - Escolas municipais em tempo integral: as unidades de ensino em tempo integral, abrangidas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular administrativa, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
II - Carga horária multidisciplinar: conjunto de horas em atividades com os estudantes e de horas de trabalho pedagógico, exercido exclusivamente em unidades escolares municipais em tempo integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada específica, conforme o plano de ação estabelecido;
III - carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme plano de ação estabelecido;
IV - Plano de ação escolar: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, coordenado pelo gestor da escola municipal em tempo integral, contendo diagnóstico, definição de objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Devendo ser submetidos à apreciação da Coordenação Municipal de Educação Integrada para possíveis intervenções;
V - Programa de ação pedagógica: documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o plano de ação escolar, acompanhado pela coordenação pedagógica da escola;
VI - projeto de vida: documento elaborado pelo estudante, que expressa metas e define prazos, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;
VII - protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, sob orientação dos professores, assumindo, progressivamente, a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
VIII - guia de aprendizagem - documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de aprendizagem dos estudantes;
IX - Clubes de protagonismo: grupos criados e gerenciados pelos estudantes, sob a orientação dos professores destinados a oferecer as vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente como condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;
X - Tutoria: processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante, caso necessário, o acompanhamento e orientação a partir dos professores indicados, das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;
XI - desenvolvimento integral: a consideração das dimensões socioemocional, cognitiva e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus projetos de vida durante todo o processo de ensino-aprendizagem da Educação Básica;
XII - projeto pedagógico de educação integral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XIII - projeto político-pedagógico: documento elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar, que define a identidade da escola e estabelece estratégias, metas e avaliações de resultados, buscando soluções para os problemas diagnosticados, para que a Unidade de Ensino ofereça educação de qualidade com êxito;
XIV - grupo gestor de educação integral: equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a saber:
a) Coordenador Pedagógico do Programa de Educação Integral;
b) Diretor Pedagógico
c) Diretor Administrativo
Art. 4º. As escolas municipais em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando tempo integral de 08 (oito) horas diárias, distribuídas no desenvolvimento das atividades previstas no currículo, atendendo crianças e adolescentes do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência, matriculado nas escolas municipais em tempo integral, em classes comuns, devendo o município fornecer profissional de apoio para acompanhamento do estudante, de acordo com a Lei 13.146/2015.
Art. 5º. A composição da estrutura das escolas municipais em tempo integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades de cada nível de ensino a que se destina.
Parágrafo único. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro.
Art.6º. A estrutura organizacional das escolas municipais em tempo integral será denominada de Equipe Gestora Escolar e terá em sua composição as seguintes funções:
I- Gestor Escolar;
II- Coordenador Pedagógico;
II- Secretário Escolar;
III- Coordenador Administrativo e Financeiro.
Art. 7º. Fica instituído o regime de dedicação plena de 40 horas semanais diurnas, totalmente realizadas na escola, em 8 (oito) horas diárias, aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas municipais em tempo integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.
§ 1º Aos integrantes do Quadro do Magistério, em regime de dedicação plena, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino em tempo integral.
Art. 8º. Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Municipal de Educação em Tempo Integral, na Secretaria de Educação e Esportes, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
Art. 9º. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério localizados nas escolas municipais, em tempo integral, será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de gratificação.
§ 1º Ao professor designado para o exercício da função de Gestor Escolar nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
§ 2º Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Pedagógico nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
§ 3º Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Administrativo e Financeiro nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
§ 4º Ao professor designado para o exercício da função de Secretário Escolar nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
§ 5º Aos professores em exercício nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.
§ 6º Farão jus à gratificação os integrantes do Quadro do Magistério selecionados para exercício nas unidades de ensino municipais em tempo integral, enquanto perdurar a designação.
§ 7° Professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos, no município, sendo indicados para compor a Equipe Gestora das Escolas Municipais em Tempo Integral, não farão jus ao recebimento da gratificação, de que trata o artigo 9o desta Lei.
§ 8º Em caso de readaptação, provisória ou permanente, o professor poderá ser removido para outra unidade de ensino, por determinação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 9º - As gratificações de que trata a presente lei, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos.
Art. 10° São atribuições específicas do Grupo Gestor de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
I - Aprovar os Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação das Escolas municipais em tempo integral;
II - Acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
III - Acompanhar a execução dos Projetos desenvolvidos nas unidades de ensino municipais em tempo integral;
IV - Avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores de proficiência constantes no Plano de Ação das unidades de ensino municipais em tempo integral;
V- Definir quais as Unidades de Ensino que participarão do Programa das Escolas de Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
VI estabelecer metas de desempenho das escolas municipais em tempo integral, em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;
VII - Realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados;
VIII - Formular a política de educação integral no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes;
IX - Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
X - Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas municipais em tempo integral;
XI - Acompanhar os Programas de Ação da Direção das unidades de ensino municipais em tempo integral;
XII - Promover o planejamento para a expansão das unidades de ensino municipais em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 11º. São atribuições específicas dos Gestores das unidades de ensino municipais em tempo integral, além daquelas inerentes a respectiva função:
I - Articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político- Pedagógico;
II - Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III - coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os projetos de vida dos estudantes;
IV - Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da parte diversificada do currículo e das atividades de tutoria aos estudantes, considerados o contexto social da respectiva unidade de ensino e os projetos de vida dos estudantes;
V - Estabelecer, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo e empreendedorismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
VI - Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;
VII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta lei;
VIII - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
IX - Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
X - Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas em resultados efetivos, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
XI - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria de Educação e Esportes na expansão do Programa Municipal de Educação Integral;
XII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, de suas práticas educacionais e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XIII - realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos responsáveis;
XIV convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da unidade municipal em tempo integral.
Art. 12º. São atribuições específicas do Coordenador Administrativo e Financeiro das unidades de ensino municipais em tempo integral:
I - Auxiliar o Gestor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação;
II - Realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos responsáveis;
III convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da unidade de ensino municipal em tempo integral;
IV - Responder pela direção, em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o Gestor estiver ausente;
V - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.
Art. 13º. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das unidades de ensino municipais em tempo integral:
I - Auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;
II - Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;
III - Orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem;
IV - Organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;
V - Participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;
VI - Avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII - Apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria da Educação e Esportes;
VIII - assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões legais;
VIII - responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do gestor e nos períodos em que o este estiver ausente;
IX - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.
Art. 14º. São atribuições específicas dos professores regentes nas unidades de ensino municipais em tempo integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função atividade:
I - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
II - Organizar, planejar e executa sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
III - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada composta de disciplinas eletivas, orientação de estudos e protagonismo, bem como apoio ao Clubes de Protagonismo;
IV - Incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis;
V realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;
VI - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
VIII - auxiliar, a critério do Gestor, as atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino;
IX - Elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
X - Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da unidade de ensino.
Art. 15º. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deve ser composto, preferencialmente, por professores do Quadro Efetivo, mesmo que em estágio probatório, desde que aprovados em seleção e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária exigida.
§1° Os professores serão selecionados através de processo seletivo, realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, coordenado pela Grupo Gestor do Programa de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação e Esportes em coparticipação do Gestor Escolar da Escola em Tempo Integral;
§2º Os critérios essenciais à seleção e lotação de Professores, em unidades de ensino municipais em tempo integral, são de competência da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme regulamentação específica para o processo seletivo.
Art. 16º. A escolha do Gestor Escolar das unidades de ensino municipais em tempo integral, fica atrelado ao atendimento de critérios constantes na Lei Municipal533/2022 e no Decreto Municipal nº 30/2022 de 12 de setembro de 2022.
Art.17º A escolha do Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo e Financeiro e Secretário Escolar das unidades de ensino municipais em tempo integral, fica atrelada ao atendimento de critérios técnicos, sendo, a indicação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e nomeação de competência do Poder Executivo.
§1° Os critérios de que tratam o caput deste artigo são os seguintes:
I - Ser do quadro efetivo ou possuir vinculo no quadro do magistério municipal de no mínimo 2 (dois) anos;
II - Possuir experiência mínima de 5 (cinco) anos, de exercício no magistério, em estabelecimento público ou privado;
III - possuir titulação mínima de pós-graduação (lato sensu), preferencialmente, em Gestão e Coordenação.
Art. 18º. Os Processos Seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas unidades de ensino municipais em tempo integral serão realizados conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único. O Processo Seletivo de que trata o caput deste artigo, deverá ter vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 19º. A nomeação do Corpo Docente e Equipe Gestora, participantes do Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de portaria do Poder Executivo.
Art. 20º. A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino Municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Aprovação nas avaliações de desempenho, com critérios específicos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em portaria;
II - O atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 21º. Os Professores em exercício da atividade de docência, Professores Assistentes, Gestor Escolar, Secretário e Coordenador Administrativo e Financeiro lotados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral não farão jus à gratificação, de que trata o artigo 9º desta Lei, nos seguintes casos:
I – Afastamentos, licenças E ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante e licença paternidade;
II - Cessação do exercício da docência em Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência na unidade de ensino;
III - perda das aulas nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em razão do não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 22º. A remoção do professor, integrante das unidades de ensino municipais em tempo integral em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 23°. As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em tempo integral serão estabelecidas através de portaria ou ato administrativo específico do Secretário (a) Municipal de Educação e Esportes, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 24º. As unidades de ensino já existentes poderão ser renomeadas para se tornarem Escolas de Referência em Ensino Fundamental.
Art. 25°. As especificidades do Programa de unidades de ensino municipais em tempo integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria ou Instrução Normativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os investimentos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, em regime de colaboração com o Estado e a União, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 26º. Fica denominada a Escola de Referência em Ensino Fundamental Dr. Diomedes Gomes Lopes.
Art. 27º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 10 de janeiro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito