GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2012
LEI 334/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 334/2012
LEI Nº 334/2012.
“Altera o Art 57 da Lei nº 245, de 22 de novembro de 2005 e da outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de IGUARACI, Estado de PERNAMBUCO - PE APROVA, e eu Prefeito Municipal de IGUARACI; SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Art 57 da Lei nº 245, de 22 de novembro de 2005, passa ter a seguinte redação:
Art. 57. A alíquota total de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados e do Município do RPPS, encontrada através do cálculo atuarial de 2012, com base no Art. 18 e § 1º da Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de 2008, para o plano de equacionamento do déficit, face disponibilidade de recursos da Prefeitura será distribuído em períodos.
§1º. Para atendimento ao disposto no caput, será obedecida a seguinte tabela de distribuição de alíquotas:
Período
Aliquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal
Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal
Alíquota Contribuição - Total Mensal
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal
Alíquota de Contributiva do Servidor - Total Mensal
1º ao 5º ano
19,78%
13,22%
33,00%
22,00%
11,00%
6º ao 10º ano
19,78%
23,49%
43,27%
32,27%
11,00%
11º ao 15º ano
19,78%
28,09%
47,87%
36,87%
11,00%
16º ao 20º ano
19,78%
30,16%
49,94%
38,94%
11,00%
21º ao 25º ano
19,78%
30,65%
50,43%
39,43%
11,00%
26º ao 33º ano
19,78%
28,14%
47,92%
36,92%
11,00%
§2º. As alíquotas totais de contribuição previdenciária do Art. 57, serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo manutenção ou aumento da alíquota do Ente, a alteração poderá ser efetuada por Decreto Municipal.
§3º. Do 1º ao 5º ano serão aplicadas as alíquotas contributivas:
I. A alíquota patronal a ser aplicada pelos entes Patronais do Município será de 22,00%;
II. A alíquota a ser aplicada ao desconto dos servidores do Município, será de 11,00%.
§4º.. A Taxa de Administração de 2% sobre a folha de pagamento dos segurados, será acrescida a parcela prevista no inciso I, do Art 2º; e no inciso II, do Art 4º desta Lei, resultando uma participação total do Ente da ordem de 24,00%.
§5º. As alíquotas de contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo serão de:
I. 11,00% como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária;
II. 24,00% como Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária e, já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar mencionada no inciso III, e da Taxa de Administração mencionada no inciso IV, a seguir;
III. 13,22 % de Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, para o 1º período, como contribuição complementar do Município, já incluído na alíquota do inciso II acima mencionado, determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente.
IV. A Taxa de Administração de 2% (dois por cento), já incluída na Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, prevista no Inciso II deste artigo, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS.
§6º. - A contribuição prevista no inciso I do parágrafo anterior incidirá ainda:
I - sobre as parcelas em proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
II - sobre as parcelas dos proventos e pensões que exceder o limite máximo para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 2º Para efeito de cobrança da contribuição previdenciária dos inativos, pensionistas e dos servidores efetivos prevista nesta Lei, observar-se-á o Artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Iguaraci, 02 de outubro de 2012.
ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA
Prefeito