GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 562/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2024
Lei nº 562/2024
EMENTA: Dispõe acerca de autorização legislativa para permuta e desafetação de bem público com área particular, a fim de atender interesse público.
José Torres Lopes Filho, Prefeito do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o presente Ato Normativo:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover permuta e desafetação de bem público com o particular Heleno Vicente da Silva, nos termos desta Lei.
Art.2º - O objeto da desafetação e permuta são os seguintes imóveis
I - O imóvel de propriedade do Município de Iguaracy, caracterizado como sendo um terreno sito à TRAVESSA ODILON RODRIGUES – BAIRRO SANTA ANA – IGUARACY-PE ÁREA DO TERRENO: 180,00m² PERÍMETRO: 58,00m LIMITES E CONFRONTAÇÕES A poligonal inicia no ponto P-1, de coordenadas UTM N=9.133.681,64m e E=662.747,54m referidas ao MC 39° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 162°24'16" e distância de 9,00m, confrontando com Terreno Municipal, até atingir o ponto P-2, de coordenadas N 9.133.673,06m e E 662.750,26m; deste segue com azimute de 252°24'16" e distância de 20,00m, confrontando com Terreno Municipal, até atingir o ponto P-3, de coordenadas N 9.133.667,01m e E 662.731,19m; deste segue com azimute de 342°24'16" e distância de 9,00m, confrontando com a Travessa Odilon Rodrigues, até atingir o ponto P-4, de coordenadas N 9.133.675,59m e E 662.728,47m; deste segue com azimute de 72°24'16" e distância de 20,00m, confrontando com Terreno Municipal, até atingir o ponto P-1, de coordenadas N 9.133.681,64m e E 662.747,54m,onde teve início a descrição deste perímetro, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II - Imóvel pertencente a pessoa de HELENO VICENTE DA SILVA – CPF: ***.***.***-** caracterizada como terreno localizado na RUA MARIA DE LOURDES – BAIRRO SANTA ANA – IGUARACY-PE ÁREA DO TERRENO: 180,00m² PERÍMETRO: 58,00m LIMITES E CONFRONTAÇÕES A poligonal inicia no ponto P-1, de coordenadas UTM N=9.133.711,68m e E=662.795,31m referidas ao MC 39° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 160°18'11" e distância de 9,00m, confrontando com a Rua Nossa Senhora Aparecida, até atingir o ponto P-2, de coordenadas N 9.133.703,21m e E 662.798,35m; deste segue com azimute de 250°18'11" e distância de 20,00m, confrontando com a residência do Srº. Heleno Vicente da Silva – CPF: ***.***.***-**, até atingir o ponto P-3, de coordenadas N 9.133.696,47m e E 662.779,52m; deste segue com azimute de 340°18'11" e distância de 9,00m, confrontando com a Rua Maria de Lourdes, até atingir o ponto P-4, de coordenadas N 9.133.704,94m e E 662.776,48m; deste segue com azimute de 70°18'11" e distância de 20,00m, confrontando com o Beco Municipal, até atingir o ponto P-1, de coordenadas N 9.133.711,68m e E 662.795,31m,onde teve início a descrição deste perímetro, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único. – Os imóveis citados nos incisos I e II estão caracterizados nos memoriais descritivos e laudos de avaliações que integram a presente Lei na forma de anexos.
Art. 3º - Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel identificado no art. 2º, I.
Art. 4º - O desmembramento da área discriminada no art. 2º, I, será realizado após a publicação desta Lei.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes do desmembramento e da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do município de Iguaracy-PE, a serem custeados pelas dotações próprias já constantes no orçamento vigente.
Art.6º - A permuta e desafetação autorizadas no artigo primeiro tem por finalidade atender a interesse público nos moldes do Decreto Municipal de nº 03/2024, com objetivo de promover extensão de via pública.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito