CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY · 29 de setembro de 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2025
EMENTA: Altera, inclui e revoga disposições na Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 04 de abril de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara de Vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, aprovado pelos pares em 1ª discussão e votação no dia __/__/2025 e em 2ª discussão e votação no dia __/__/2025;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da emenda à lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo.
Art. 1º - Fica alterado o caput, §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de não existir tal situação, do mais votado entre os presentes, denominando este de Presidente Provisório.
§ 1º - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente Provisório a que se refere o caput deste artigo, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado pelo Presidente Provisório, após haverem todos unissonamente manifestado compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre eles, nos termos do parágrafo segundo.
§ 2º - O Presidente Provisório juntamente com os Vereadores prestará o compromisso, estendendo a mão direita e repetindo o seguinte juramento:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”
Art. 2º - Fica alterado os §§ 4º e 5º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 57 (...)
[...]
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação aberta.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 3º - Fica inserido o art. 67-A à Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 67-A – O Projeto de Lei que prevê a denominação ou alteração dos nomes dos prédios, praças e logradouros públicos são de competência concorrente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Art. 4º - Fica revogado o inciso XXI do art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em __ de _____ de 2025 (data da última votação)
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Presidente