GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI N° 589/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589/2025
LEI N° 589/2025
Ementa: Proíbe a circulação de cães das raças Pitbull, Pastor Alemão, Rottweiler e outras potencialmente perigosas em logradouros públicos do Município de Iguaracy/PE, visando à proteção da segurança pública, e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a circulação de cães das raças Pitbull, Pastor Alemão, Rottweiler e outras potencialmente perigosas em logradouros públicos do Município de Iguaracy/PE.
Parágrafo único – É vedada a permanência dos mencionados cães em praças, jardins, parques públicos e proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.
Art. 2º - Os cães que circularem nos locais não proibidos nesta Lei, deverão ser conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º - Os cães deverão circular obrigatoriamente com coleira com enforcador e focinheira.
Art. 4º - Os proprietários e/ou condutores são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob a sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes.
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais penalidades civis e penais:
I – Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), a ser fixado e regulamentado por decreto do Poder Executivo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, observada a natureza e a gravidade da infração;
II – Apreensão do animal, quando constatado risco à segurança pública;
III – Obrigatoriedade de reparação integral dos danos causados, independentemente de a agressão ter sido contra pessoas ou animais.
§1º – A aplicação da multa independe da obrigatoriedade de reparação dos danos causados.
§2º – Nos casos de reincidência, as penalidades previstas nos incisos I, II e III serão aplicadas cumulativamente.
§3º – O valor da multa será atualizado anualmente por decreto do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 6º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito