GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2024
LEI Nº 563/2024_PESCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563/2024_PESCA
LEI N° 563/2024
EMENTA: Dispõe sobre a Pesca no âmbito Municipal sob as águas públicas, regulamentado a Lei 11.959 de 2009, cria o Conselho Municipal da Atividade Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1°. Rege-se pela presente Lei, a atividade pesqueira, a qual compreende todos os
processos de pesca, exploração, conservação, comercialização e pesquisas.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I — recursos pesqueiros: os animais (peixes) passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica e comercial;
II — pesca: toda operação, ação ou ato que extraia, colha, apanhe, apreenda ou capture recursos pesqueiros;
Ill — embarcação: consideram-se assim, os pequenos e médios barcos, as canoas, as lanchas e os botes ou qualquer tipo de embarcação que assessore o pescador na locomoção sobre a água;
IV — áreas de exercício da atividade pesqueira: as águas públicas, contidas em rios, lagos, lagoas, açudes, barragens ou reservatórios públicos de toda e qualquer espécie, naturais ou artificiais;
V — instrumentos: assim são considerados, as embarcações, as redes, tarrafas, varas, molinetes, anzóis, landau e os demais petrechos e equipamentos utilizados na pesca.
VI — pescador amador: a pessoa física, licenciada pela autoridade competente, para pratica da pesca sem fins econômicos;
VII — pescador profissional: a pessoa física, licenciada pelo órgão público competente, que exerce a atividade com fins comerciais, sujeito a normas desta Lei;
VIII — pescador esportivo: pessoa física, autorizada pela autoridade competente, que pratica como atividade de lazer, sem fins econômicos ou comercias;
IX - defeso: paralização temporária da pesca para preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução;
X — atividade pesqueira artesanal: são os trabalhos de confecção e reparos de artes e petrechos utilizados para pesca.
CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS
Art. 3°. Fica estabelecido as seguintes normas para a atividade pesqueira realizada pelo pescador:
I — 0 acesso do pescador ao pescado poderá se dar de maneira desembarcada eembarcada, desde que sejam as embarcações de pequeno ou médio porte, tendo como parâmetros os incisos I e II do § 1°, art. 10 da Lei 11.959 de 2009 e os demais indicados no inciso Ill, art. 1° desta Lei;
II — O período Defeso fica estabelecido entre o 1° dia de novembro a 28 de
fevereiro, reincidindo todos os anos;
a) Compreende-se o período defeso como sendo o período em que as atividades de pesca esportiva ou comercial são proibidas.
III - As temporadas de Pesca se dão ao logo do ano, exceto durante o período Defeso, conforme parágrafo anterior;
IV — 0 uso de Redes será permitido no tamanho mínimo, igual ou superior a 6,5 cm entre nós opostos (malha 13), com limite máximo de 700 metros de cumprimento em água.
V — Fica determinantemente proibido o uso de explosivos e arpão;
VI — 0 uso de Tarrafas será permitido no tamanho mínimo, igual ou superior a 4 cm entre nós opostos (malha 8);
VII — Fica restrito o uso da Tarrafa quando o reservatório atingir 30% ou menos da sua capacidade total em se tratando de reservatórios de pequeno e médio porte, e 20% da capacidade total quando se tratar de reservatórios de grandes portes;
VIII — Fica permitido o uso de vara, linha de mão, linha e anzol, molinete ou carretilha e landau;
IX — Aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Lei, serão considerados de uso proibido, não podendo serem mantidos, guardados ou transportados pelos pescadores.
Art. 4°. É permitido, na pesca profissional:
I — A captura, transporte e armazenamento em qualquer quantidade, das espécies: Tucunaré (Cichlaspp.), tilápia (Oreochromis spp. E Tilápia sp). pirambeba (Serrasalmus brandtii), Traíra (Hoplias malabaricus), Curimatã (Prochilodus lineatus), e Piaba (Actinopteterygii);
a) Para a pesca que se refere o inciso anterior, serão utilizados apenas os petrechos permitidos nesta Lei.
II — Covo com 20 mm de espaçamento entre telas para captura de camarões de água doce.
Ill — Redes de pesca e tarrafas conforme incisos IV, VI e VII do artigo 2° desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AOS RECURSOS PESQUEIROS
Art. 5°. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a
embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal — CTF na forma da legislação especifica. Lei 11.959 de 29 de ¡unho de 2009.
Art. 6°. O pescador não residente no Município de Iguaracy — PE, de outras colônias de pescadores ou que não fazem parte da colônia de pescadores Z-42 do Município de Iguaracy-PE, deverá comunicar a esta colônia de pescadores (Z-42), a pesca nas águas do território municipal.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 7°. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo,
desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos. Lei 11.959 de 29 de junho de 2009.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes. Lei 11.959 de 29 de ¡unho de 2009.
Art. 8°. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e
dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou
procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico. Lei 11.959 de 29 de junho de 2009.
Art. 9°. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento. Lei 11.959 de 29 de iunho de 2009.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
PESCADORES
Art.10. O Conselho Municipal dos Pescadores será composto de 04 (quatro) conselheiros titulares e os respectivos suplentes, nomeados pelo Governo Municipal, ao qual cabe indicar tais membros.
I - 01 representante da Colônia dos Pescadores Z-42 de Iguaracy — PE:
II — 01 representante do Município de Iguaracy, servidor efetivo;
Ill — 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
IV — 01 representante da Sociedade Civil.
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Pescadores será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.
§ 2° Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, o membro titular será substituído, por quem de direito.
§ 3° Também será substituído, por quem de direito, o conselheiro titular que se ausentar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMP.
Art. 11. A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES
Art. 12. 0 Conselho Municipal dos Pescadores terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
Ill — 1° Secretario;
IV — 2° Secretario;
Art. 13. 0 representante da Colônia dos Pescadores Z-42, será o Presidente do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. 0 Conselho Municipal dos Pescadores reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.
Art. 15. 0 Conselho Municipal dos Pescadores, após a sua constituição. elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iguaracy — PE, 15 de abril de 2024.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito