GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 348/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2013
LEI N° 348/2013.
EMENTA: Cria, no quadro de remuneração de pessoal, a função gratificada de DIRETOR DE EXPEDIENTE que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, através de seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Quadro de Remuneração de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, a Função Gratificada de Diretor de Expediente, a ser atribuída à um servidor efetivo, comissionado ou contratado que, detendo capacitação profissional respectiva, venha a ser designado para cumprimento de outras funções de relevância por força das circunstâncias administrativas ou pela existência de cargos no quadro de pessoal e desde que observada a carga horária semanal .
Parágrafo único - A função gratificada corresponderá a um valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais) que será pago ao designado enquanto estiver exercendo a função adicional.
Art. 2º - A função gratificada de que trata esta Lei será atribuída a critério e por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, podendo sua revogação se dar a critério do chefe do poder Legislativo, segundo as razões de conveniência e oportunidade.
Art. 3º - A gratificação de que esta Lei trata, não é incorporável ao vencimento ou salário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Iguaracy/PE, 04 de setembro de 2013 - 50 anos de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito