GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2023
LEI Nº 545/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2023
LEI Nº 545/2023
EMENTA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Iguaracy e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2°- O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Cultura terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 4º- O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados no mural municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - representar a sociedade civil junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II - elaborar, junto à Secretaria de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI - emitir parecer sobre questões referentes a:
a) propostas programáticas;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
VII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbitos municipal, estadual e federal;
VIII - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura;
IX - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
X - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XI - auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XII – colaborar na elaboração e aprovação do seu Regimento Interno;
XIII - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XIV - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XV - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XVI – colaborar na proposição da criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XVII - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XVIII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XIX - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto de 05 (cinco) conselheiros titulares e os respectivos suplentes, nomeados pelo Governo Municipal, ao qual cabe indicar tais membros.
I – 01 representante do Departamento de Turismo e cultura
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação
III – 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
IV – 01 representante da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
V – 01 representante da Secretaria de Agricultura
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Socorro será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.
§ 2º Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, o membro titular será substituído, por quem de direito.
§ 3º Também será substituído, por quem de direito, o conselheiro titular que se ausentar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMC.
Art. 7º- A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º- O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III – Tesoureiro;
IV - 1ª Secretaria;
V - 2ª Secretaria;
Art. 9º- O Secretário Municipal de Cultura é o Presidente do Conselho Municipal da Cultura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º -. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.
Art. 11º - A Divisão de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura no que se refere à instalação, pessoal e material de suporte.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Cultura, após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo.
Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iguaracy – PE, 20 de junho de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito