GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI 524/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 524/2021
LEI N° 524/2021
“Dispõe sobre a concessão do Abono Remune ratório FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Iguaracy, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal submete à apreciação da Câmara o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Remuneratório aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono Remuneratório-FUNDEB será estabelecido em decreto, correspondendo à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos anuais repassados à conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativo ao exercício de 2021.
Art. 2° - Para os fins de pagamento do Abono Remuneratório-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.
Art. 3° - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício.
Art. 4° - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5° - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas, exceto para aqueles que se aposentaram no exercício de 2021, considerando a proporcionalidade do tempo em que estiveram em efetivo exercício.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de dezembro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito