GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 515/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2021
LEI Nº 515/2021
Ementa: Institui o Governo Itinerante como política pública permanente no âmbito do Município de Iguaracy – PE e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1 º - Fica instituído como política pública permanente no âmbito do Município de Iguaracy – PE o Programa Governo Itinerante.
Art. 2º - O Programa Governo Itinerante tem como objetivos:
I – Integração de todos os Órgãos da Administração Publica;
II – Descentralização de todos os serviços ofertados pela Administração Pública;
III - Facilitar o acesso aos serviços públicos para as populações mais distantes da sede do município
IV – Promover novos modelos de políticas públicas de interação direta com a população;
V – Ouvir os cidadãos de Iguaracy para a elaboração do orçamento público, a fim de torna-lo mais participativo;
VI – Detectar a necessidade de implantação de políticas públicas e oferta de serviços específicos de acordo com a necessidade local;
VII – Integração da sociedade com os Agentes Públicos e Políticos;
Art.3º - Fica designado como coordenador do Programa Governo Itinerante o(a) Secretário(a) de Administração e Desenvolvimento Econômico do Município de Iguaracy.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária, para fins de cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 16 de setembro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito