GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013
LEI Nº 339/2013.
EMENTA – Altera o Quadro I do Art. 5º e o Quadro II do artigo 7º, da Lei Municipal nº 269/2008, os Quadros I e II do Art. 1º, da Lei Municipal nº 280/2008, o Quadro I do Art. 1º, e o Quadro II, da Lei Municipal nº 289/2008, o quadro I e II, da Lei 309/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro I do artigo 5º de Lei Municipal nº 223/2004, de 16/01/2004, alterados pelos quadros I do artigo 1º, da Lei Municipal nº 269/2008, Lei Municipal nº 289/2008, Lei Municipal 298/2009, de 31/12/2009 e Lei Municipal nº 309/2011, de 21.01.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
QUADRO I
QUAT. VAGAS EXISTENTES
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
VALOR
02
Veterinário
1.000,00
35
Agentes Comunitários de Saúde – ACS
900,00
Art. 2º. O Quadro II do artigo 7º de Lei Municipal nº 223/2004, de 16/01/2004, alterados pelos quadros II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 280/2008 e Lei Municipal nº 289/2008 e Lei Municipal nº 309/2011, de 21.01.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II
CARGO
SÍMBOLO
VALOR R$
Secretário - fixado pela câmara municipal (art.29 “v”, da CF).
CC-I
3.000,00
Coordenador da Unidade de Controle Interno (Art.7º, Lei nº 288/2009)
CC-I
3.000,00
Diretor Administrativo
CC-II
1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.04.2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy, 1° de abril de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito