GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI 456/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 456/2018
Lei nº 456/2018.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), subordinado a seguinte classificação:
02.000 – PODER EXECUTIVO
02.901 – Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
02.902 – Fundo Municipal de Assistência
0824400261.094 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - IGDBF
44905210 – Máquinas, utensílios e equipamentos diversos.............. R$ 6.000,00
44905211 – Equipamentos de processamento de dados .............. R$ 6.000,00
44905214 – Mobiliário em Geral ....................... R$ 6.000,00
TOTAL.......................... R$ 18.000,00
Parágrafo único – As dotações constantes no “caput” poderão ser suplementadas, caso necessário, atendidas às disposições legais que regem a matéria.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
02.000 – PODER EXECUTIVO
02.901 – Secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social
***.***.***-**.090 – Manutenção do Centro Inclusão Produtiva (Pé no Batente)
31900401 – Contratação por tempo determinado .............. R$ 5.000,00
31903033 – Outros materiais de consumo............................ R$ 5.000,00
33903300 – Passagens e despesas com locomoção.................. R$ 5.000,00
33903623 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........... R$ 3.000,00
TOTAL........................................... R$ 18.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias para adequação das alterações estabelecidas no presente Projeto de Lei, nos instrumentos de planejamento e execução das atividades municipais.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos, inclusive financeiros, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito