CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO DE N° 001/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
RESOLUÇÃO DE N° 001/2025
RESOLUÇÃO DE N° 001/2025
EMENTA: Altera e inclui disposições na Resolução de nº 003/1992 de 02 de dezembro de 1992, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy-PE.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno desta Augusta Casa, após ter sido aprovado pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica modificado o art. 10 da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente Provisório a que se refere o art. 9º, da Lei Orgânica Municipal, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado pelo Presidente Provisório, após haverem todos unissonamente manifestado compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre eles, nos termos do parágrafo primeiro.
§ 1º - O Presidente Provisório juntamente com os Vereadores prestará o compromisso, estendendo a mão direita e repetindo o seguinte juramento:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”
§ 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na ata da Sessão de instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário (art. 11)
§ 3º - Cumprido o disposto no § 2º, o Presidente Provisório suspenderá a sessão por até 30 (trinta) minutos a fim de que se apresentem as chapas que irão concorrer à eleição da Mesa Diretora.
§ 4º - Concluído o registro das chapas o Presidente Provisório iniciará a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados e sendo eleita a chapa que adquirir maioria dos votos dos presentes, assegurando-se o direito ao voto, inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa.
§ 5º - A votação será aberta e nominal, chamando pela ordem alfabética dos nomes dos Vereadores pelo Presidente Provisório, o qual procederá com à contagem dos votos e com à
proclamação da Mesa Diretora eleita após concluída à votação.
§ 6º - Após o anúncio do novo Presidente eleito, este assumirá a Presidência da sessão e facultará a palavra, por cinco minutos, a cada um dos Vereadores, bem como fará seu pronunciamento como novo presidente eleito.
§ 7º - Concluidos os discursos previstos no § 6º, o Presidente eleito dará posse ao prefeito e ao vice-prefeito na forma prevista neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica modificado o caput e o § 1º do art. 14º da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14º - Para a primeira parte da Legislatura, a eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á com a presença da maioria absoluta dos Vereadores na sessão preparatória prevista no art. 9º da Lei Orgânica Municipal, sendo eleita a chapa que adquirir maioria dos votos dos presentes, assegurando-se o direito ao voto, inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa.
§ 1º - A votação será aberta e nominal, chamando pela ordem alfabética dos nomes dos Vereadores pelo Presidente Provisório, o qual procederá com à contagem dos votos e com à proclamação dos eleitos após concluída à votação.
Art. 3º - Fica alterado art. 16 da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 16. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á a qualquer tempo do segundo ano da Legislatura, em sessão ordinária ou extraordinária convocada pela Mesa Diretora por meio de Edital de Convocação, publicado com no mínimo 48 horas de antecedência à sua realização.
§ 1º - A sessão para eleição de renovação da Mesa Diretora poderá inclusive ocorrer por meio de sessão extraordinária nos períodos de recesso parlamentar, desde que seja precedida do edital previsto no caput deste artigo.
Art. 4º - Fica alterado a alíne “h” do art. 38 da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:
h) denominação ou alteração dos nomes dados pelo Poder Legislativo aos prédios, praças e logradouros públicos;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em ___/____ de 2025
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Presidente
BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS
1ª secretária
RÔMULO HENRIQUE FARIAS LOPES
2º secretário