GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2022
LEI Nº 525/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2022
Lei nº 525/2022
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias do Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy/PE, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Fica estabelecidos os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy/PE, quando por representação e a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que obedecerá aos seguintes valores conforme distâncias explanadas na tabela abaixo:
DISTÂNCIAS INFERIORES A 100KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
BENEFICIÁRIO
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Presidente
R$ 300,00
R$ 450,00
Vereador
R$ 250,00
R$ 400,00
Demais Servidores
R$ 120,00
R$ 240,00
MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
BENEFICIÁRIO
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Presidente
R$ 450,00
R$ 600,00
Vereador
R$ 350,00
R$ 550,00
Demais Servidores
R$ 200,00
R$ 350,00
DEMAIS ESTADOS DO BRASIL
BENEFICIÁRIO
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Presidente
R$ 500,00
R$ 700,00
Vereador
R$ 450,00
R$ 650,00
Demais Servidores
R$ 300,00
R$ 450,00
BRASÍLIA/DF
BENEFICIÁRIO
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Presidente
R$ 600,00
R$ 800,00
Vereador
R$ 500,00
R$ 700,00
Demais Servidores
R$ 350,00
R$ 500,00
Art. 2º - O presidente, vereadores e servidores que necessitarem do pagamento das diárias de forma antecipada, terão que requerer na Tesouraria desta Câmara Municipal de Vereadores, mediante apresentação e comprovação da data e do local a que irá representar ou viajar a serviço da Casa Legislativa.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, portanto, a Lei 372/2014.
Iguaracy, 10 de março de 2022.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito