COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de agosto de 2026
PARECER JURÍDICO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº055/2026
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARECER JURÍDICO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº055/2026
PARECER JURÍDICO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº055/2026
PARECER JURÍDICO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO PARA APRESENTAÇÃO NA TRADICIONAL FESTA DE AGOSTO DE 2026 DE JABITACÁ, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE. ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 14.133/2021.
Trata-se de parecer com vistas à análise jurídica acerca da possibilidade de contratação direta da empresa FT SHOWS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 39.998.900/0001-05, com endereço na Avenida José de Souza Araújo, Av 02, n° 360, Sala 27, Cohab São Francisco, Petrolina-PE, CEP: 56.307-015, neste ato representada por seu responsável legal, ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** e Carteira Nacional de Habilitação n° ***.***.***-**, órgão expedidor: Departamento Estadual de Trânsito-PE, residente e domiciliado na Avenida João Pernambucano, n° 161, Fernando Idalino, Petrolina-PE, CEP: 56.332-710, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO, pelo valor Global de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para apresentação de um show do Cantor FABINHO TESTADO, por ocasião da realização da Tradicional Festa de Agosto de 2026 de Jabitacá, distrito do município de Iguaracy-PE, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
É de bom alvitre esclarecer que as orientações expedidas por este órgão consultivo não possuem observância obrigatória, haja vista seu caráter não vinculativo, objetivando, tão somente, o exercício do controle prévio de legalidade, em conformidade com o disposto no artigo 53, §1º, da Lei nº 14.133/2021, não abrangendo aspectos técnicos ou mercadológicos da contratação, nem tampouco adentra nos critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao administrador público.
Cumpre relatar que, o Departamento Municipal de Licitações e Contratos encaminhou a esta Procuradoria, o Processo Administrativo nº 055/2026, com solicitação de parecer jurídico para contratação direta do CANTOR FABINHO TESTADO por meio da empresa FT SHOWS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 39.998.900/0001-05, com endereço na Avenida José de Souza Araújo, Av 02, n° 360, Sala 27, Cohab São Francisco, Petrolina-PE, CEP: 56.307-015, neste ato representada por seu responsável legal, ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** e Carteira Nacional de Habilitação n° ***.***.***-**, órgão expedidor: Departamento Estadual de Trânsito-PE, residente e domiciliado na Avenida João Pernambucano, n° 161, Fernando Idalino, Petrolina-PE, CEP: 56.332-710, conforme documentos em anexo, pelo valor Global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no evento FESTA DE AGOSTO DE 2026 DE JABITACÁ, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, a requerimento da Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos, anexados eletronicamente:
Documento de Formalização de Demanda;
Termo de Referência;
Disponibilidade orçamentária;
Autuação Processo Administrativo;
Documentos de habilitação da empresa;
Solicitação de Parecer Jurídico.
É o que cumpre relatar. Passo à fundamentação.
Sabe-se que a exigência de prévia licitação é requisito essencial, de índole constitucional, para a realização de contratos com a Administração Pública. Com efeito, tal exigência se faz necessária para a efetiva concretização dos princípios basilares que regem a Administração Pública, elencados no art. 37, caput, da CF/88.
No entanto, o próprio dispositivo constitucional admite a ocorrência de casos específicos, expressamente previstos pela legislação, em que se permitem exceções à regra geral da prévia licitação como requisito à celebração de contratos com a Administração Pública.
Senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.
A matéria foi regulamentada pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que excepcionou a regra da licitação em duas espécies de procedimentos, que tratam respectivamente, de inexigibilidade e dispensa de licitação.
Quanto às hipóteses de inexigibilidade de licitação, o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, elenca rol meramente exemplificativo, dando ensejo ao afastamento da licitação em outras situações desde que inviável a competição, possibilitando a contratação direta.
No que interessa por ora, de acordo com o inciso II, do supramencionado artigo, a licitação é inexigível para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, in verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…)
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Nesse viés, é importante destacar que, para a análise em questão a excepcionalidade da regra pela inviabilidade de competição se respalda pela individualidade do artista, o que impossibilita a adoção de critérios objetivos para uma seleção licitatória capazes de atender as necessidades da Administração diante da subjetividade dos atributos intrínsecos presentes nas diversas performances dos profissionais da arte e da cultura.
Com efeito, a consulente apresentou Documento de Formalização da Demanda – DFD e Termo de Referência, anexos ao processo em tela, por meio dos quais apresentou a seguinte justificativa para lastrear a escolha do CANTOR FABINHO TESTADO, vejamos:
“3.1 - A contratação se justifica pela necessidade de compor o evento FESTA DE AGOSTO DE 2026, com apresentações de acordo com o gosto popular e local. Fora selecionado O CANTOR FABINHO TESTADO para contratação, perante sua consagração no cenário do segmento musical ao qual atua, tanto referente à crítica especializada quanto a opinião pública.
Ao abordar as culturas populares representadas nas festas, crenças, hábitos e tradições, nos saberes do patrimônio cultural brasileiro, revelados nas festas que celebram produção agrícola, gastronomia, nas danças folclóricas, nos ritos e celebrações, buscamos enfatizar que todo espaço ou lugar possui uma significação de existência que o torna singular, definidor de uma identidade que vem constituir pertencimento, e por que não dizer identidades, uma vez que expressões culturais diversas convivem em um mesmo espaço e dialogam entre si. Tais práticas exercidas no cotidiano da comunidade vêm consolidar referência a um grupo ou a uma comunidade em uma região.
Assim caracteriza-se a TRADICIONAL FESTIVIDADE DE AGOSTO DE 2026 DE JABITACÁ, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, no Sertão pernambucano, onde será realizada a edição 2026. A Festa acima, no Sertão de Pernambuco, é uma celebração que combina festividades religiosas com shows em palco. A festa acontece em agosto de 2026, em homenagem as Festividades citada.
Em Iguaracy, assim como em todo o Nordeste, as festas, além de estimular o contato da população às tradições culturais da região, promovem a difusão das expressões culturais e o desenvolvimento econômico do município, pois muitos turistas visitam a cidade nesse período do ano. Comércios e clubes aumentam os lucros e geram empregos diretos e indiretos na cidade. Nessa perspectiva, falar da Festa de Agosto de Jabitacá significa falar das formas de expressão e acontecimentos e os objetos produzidos pelo povo, antes restrito ao seu meio, receberam o interesse de outras organizações sociais, dentre elas o setor do turismo, transformando-se em produtos comercializáveis no campo do entretenimento embora a maioria dos visitantes seja da região circunvizinhas, é cada vez mais comum encontrarmos turistas de diversas regiões do nosso país que chegam ao município para acompanhar, conhecer e comemorar na Festa.
Para abrilhantar o evento, o Município de Iguaracy realizará a contratação de artistas para se apresentarem na Festa de Agosto de 2026.
A realização de um evento de grande porte como este, também é de suma importância para a economia da cidade, pois incrementa o comércio formal e informal, gerando dezenas de empregos diretos e empregos indiretos.
Diante deste contexto, considerando todos os benefícios trazidos gerados, sejam para os artistas, trabalhadores, às pessoas que moram e visitam Iguaracy, nos dá a certeza de que a realização desse evento proporciona um grande impacto no incremento na economia e no fluxo turístico de Iguaracy e seus distritos.
Considerando que o preço apresentado na proposta de orçamento do CANTOR FABINHO TESTADO está em consonância com a realidade hora praticada no mercado, através de comprovação de apresentações já realizadas, e sendo o seu serviço perfeitamente adequado às necessidades do Município.
É de se registrar que, a contratação se justifica por contribuir para o alcance de uma das metas do Plano de Contratações Anual.
3.2 - Desta forma, visando atrair número considerável de público para o evento citado, devido à popularidade do artista e sua trajetória conforme release anexo a este Termo de Referência, contribuindo para valorização do município, na qualidade de suas atividades artísticas e culturais e ao turismo local, já que desperta o interesse na participação dos eventos municipais.
3.3 - A licitação é inexigível por se enquadrar na Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso II, onde alega:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe, ainda, como requisitos para a contratação de artista por inexigibilidade de licitação, a necessidade de motivação da escolha do profissional através de sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como a forma da contratação do profissional, que pode se dá em uma relação direta com este ou por meio de seu empresário exclusivo.
A consagração pela crítica especializada é evidenciada por meio da manifestação de autores ou veículos renomados sobre o produto artístico que se pretende contratar via inexigibilidade de licitação. Essa manifestação, por óbvio, não consiste apenas na menção a apresentações, pois crítico é aquele que escreve ou comenta arte, analisando seus vários parâmetros de qualidade.
A melhor doutrina, traz o seguinte recorte:
“(…) deverá haver um requisito outro, consistente na consagração em face da opinião pública ou da crítica especializada. Tal se destina a evitar contratações arbitrárias, em que uma autoridade pública pretenda impor preferências totalmente pessoais na contratação de pessoa destituída de qualquer virtude. Exige-se que ou a crítica especializada ou a opinião pública reconheçam que o sujeito apresenta virtudes no desempenho de sua arte.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2. ed., 2023, p. 1011).
No caso em apreço, a escolha do contratado está consubstanciada no notório reconhecimento público do CANTOR FABINHO TESTADO, demonstrado pelo release deste, bem como pelas matérias/recortes de jornais/revistas sobre suas apresentações divulgadas em sites, redes sociais e plataformas digitais, além de haver comprovado possuir discografia própria, atestando a relevância do trabalho do profissional, de modo a atender à exigência do inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
A contratação de artista por inexigibilidade de licitação pode ocorrer em relação jurídica direta com o próprio profissional ou por meio de empresário exclusivo. Caso o contrato seja firmado diretamente com o artista, os documentos hábeis a instruir o procedimento serão relativos ao artista. Entretanto, na hipótese de o artista se fazer representar por empresário exclusivo, a formalização da contratação deverá se ater aos regramentos estabelecidos pela lei.
exclusivo:
A Lei nº 14.133/2021, artigo 74, § 2º, assim dispõe sobre o empresário
Art. 74. (...)
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
É possível inferir do dispositivo supracitado que para a contratação de artista por meio de empresário exclusivo, é necessário que exista o vínculo jurídico entre ambos formalizado por meio de contrato de representação exclusiva, não atrelado à situação concreta, vedada a apresentação de contrato limitado ao dia e à localidade do evento.
Na oportunidade, a consulente anexou ao Processo Administrativo nº 055/2026, documento denominado CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE REPRESENTAÇÃO ARTISTICA, exclusivo através da empresa FT SHOWS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 39.998.900/0001-05, com endereço na Avenida José de Souza Araújo, Av 02, n° 360, Sala 27, Cohab São Francisco, Petrolina-PE, CEP: 56.307-015, neste ato representada por seu responsável legal, ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** e Carteira Nacional de Habilitação n° ***.***.***-**, órgão expedidor: Departamento Estadual de Trânsito-PE, residente e domiciliado na Avenida João Pernambucano, n° 161, Fernando Idalino, Petrolina-PE, CEP: 56.332-710, cujo objeto consiste no direito de exclusividade da empresa em relação às apresentações da referida atração musical em todo território nacional.
Consta ainda no CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE REPRESENTAÇÃO
Deste modo, em conformidade com o disposto no art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e tomando por base os documentos acostados ao processo, é possível verificar a presença dos requisitos condicionantes para tal contratação direta, de caráter cumulativo, sendo eles a declaração de exclusividade do artista e a demonstração da consagração artística.
Ademais, conforme dispõe o inciso VII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, exige-se que os autos sejam instruídos com a justificativa do preço da contratação. É cediço que, mesmo nas situações de licitação inexigível, é necessário motivar os valores cobrados, demonstrando que estes atendem aos parâmetros de mercado. No caso da contratação de artistas, embora não seja possível falar em exclusividade, são as características singulares do profissional que motivam a sua escolha, justificando a dificuldade de se obter um referencial seguro no mercado para cotejo dos preços.
Por esta razão, é usual admitir que a comprovação dos preços do contrato ocorra através da apresentação de notas fiscais, contratos firmados ou outros documentos que informem os preços praticados pelo artista que se pretende contratar.
Na contratação em tela, foi apresentada proposta no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para apresentação do cantor FABINHO TESTADO com duração de 01h e 30min, no dia 13 de agosto de 2026 , no evento denominado FESTA DE AGOSTO DE 2026, a qual se mostra justificada com base nas notas fiscais eletrônicas apresentadas no processo em análise, que demonstram o preço praticado pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou similar.
De outra banda, a Secretaria demandante, informa que o pagamento será realizado 100% (cem por cento) do valor contratado, condionado a captação de recursos extras paral tal, após a realização da última apresentação, mediante emissão de Nota Fiscal, com o devido atesto do fiscal do contrato nomeado pelo secretário da pasta de Cultura e Turismo, consoante se depreende dos documentos anexados nos autos do Processo Administrativo nº 055/2026.
Outrossim, sabe-se que o Termo de Referência é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens e serviços. Na análise em questão, o Termo de Referência acostado ao processo Administrativo, foi instruído e firmado pela autoridade competente.
Posto isto, deve a Administração Pública se certificar de que a futura contratada possui a necessária aptidão jurídica para a ser contratada, bem como atende a todos os requisitos necessários de habilitação, nos termos da lei, conforme art. 72, inciso V da Lei nº 14.133, vejamos:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
(...)
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
A habilitação jurídica, prevista no art. 66, da Lei nº 14.133/2021, deve limitar a comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Para fins de comprovar a habilitação fiscal, social e trabalhista do contratado, é necessário juntar ao processo a lista de documentos, conforme previsto na integralidade do art. 68, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse particular, observa-se que a empresa a ser contratada apresenta regularidade demonstrada pelo cartão do CNPJ, Alvará de Funcionamento, pelas Certidões Negativas relativos aos tributos federais, à Dívida Ativa da União, ao FGTS, aos tributos estaduais, aos tributos municipais, e às contribuições sociais, não havendo empecilho em contratar com o Poder Público Municipal.
Salienta-se que, uma vez autorizada a contratação direta e firmado o respectivo contrato, fica a Administração Pública, no dever de publicar o extrato do contrato no sistema próprio, com disponibilização automática, via integração, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no parágrafo único do art. 72 c/c o art. 94, ambos da Lei Nº 14.133/2021.
Por fim, foi apresentada pela autoridade competente a autorização para a contratação e realização da despesa por inexigibilidade, a qual foi instruída com despacho motivado e deverá ser mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o art. 54 e seus parágrafos da Lei nº 14.133/2021.
Assim, por todo exposto, observados os preceitos da legislação vigente e os apontamentos acima enumerados, no que tange restritamente aos aspectos jurídicos-formais, esta Procuradoria Geral do Município, OPINA PELA VIABILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA por inexigibilidade de licitação, do CANTOR FABINHO TESTADO, por meio de seu representante exclusivo, com fulcro no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021.
Iguaracy, 30 de julho de 2026
É o parecer! s.m.j.
CLEYTON DE SIQUEIRA VIRGINIO
Advogado – OAB/PE 62.900
Assistente Jurídico – Portaria n° 120/2026