GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº 555/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2023
Lei nº 555/2023
EMENTA: EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COM A TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Agente de Saúde no âmbito da administração pública municipal de Iguaracy com a sua transposição para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, a fim de promover a reorganização administrativa do quadro de cargos e carreiras desta Edilidade.
Art. 2º - Para a concretização da transposição do cargo de Agente de Saúde para Auxiliar de Enfermagem, após o reenquadramento, se faz necessário que o servidor tenha concluído o curso de auxiliar de enfermagem ou curso técnico de enfermagem e promova o competente requerimento administrativo solicitando a transposição.
Art. 3º - Com a extinção do cargo de Agente de Saúde, fica vedada a contratação, nomeação ou qualquer forma de admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto.
Art. 4º - O atual vencimento base para o cargo de auxiliar de enfermagem será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), com jornada de 40 hrs semanais.
Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta lei dar-se-á por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito