GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 037/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2026
DECRETO Nº 037/2026
EMENTA: Regulamenta o processo de seleção interna para o exercício da função gratificada de Gestor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguaracy/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho na seleção de gestores das unidades escolares da Rede Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização, formação e reconhecimento dos profissionais que integram o Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimento transparente, objetivo, isonômico e previamente regulamentado para a formação de listas tríplices destinadas à escolha dos gestores escolares;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o processo de seleção interna para o exercício da função gratificada de Gestor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguaracy/PE, a ser realizado mediante critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 2º O processo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por intermédio de Comissão Central instituída por Portaria, e observará este Decreto, o edital do certame e a legislação municipal aplicável.
Art. 3º O processo seletivo destina-se à formação de lista tríplice para cada unidade escolar contemplada no edital, da qual o Prefeito Municipal escolherá e designará um candidato para a respectiva função de Gestor Escolar.
Art. 4º A participação e a classificação no processo seletivo não geram direito subjetivo à designação, constituindo requisito para a formação da lista tríplice e para o exercício da escolha pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS
Art. 5º Poderão participar os servidores efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal que, até a data da inscrição, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de docência na rede pública de ensino;
II – possuir graduação completa em Pedagogia ou em qualquer curso de licenciatura;
III – não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 03 (três) anos;
IV – possuir disponibilidade para flexibilização de horário de acordo com o funcionamento da unidade escolar e cumprir jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, ou a jornada legal do cargo quando superior;
V – assumir compromisso de participar das formações inicial e continuada oferecidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
VI – atender aos demais requisitos estabelecidos no edital.
Art. 6º O candidato poderá inscrever-se para apenas uma unidade escolar, independentemente da unidade de sua lotação, salvo restrição expressamente prevista em lei municipal.
CAPÍTULO III – DAS ETAPAS DA SELEÇÃO
Art. 7º A seleção será realizada em 02 (duas) etapas:
I – primeira etapa: avaliação curricular, compreendendo habilitação, titulação e experiência profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
II – segunda etapa: apresentação do Plano de Trabalho da Gestão e arguição, de caráter obrigatório e classificatório.
Art. 8º A cada etapa será atribuída pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Art. 9º A ausência ou não participação do candidato em qualquer etapa implicará sua eliminação.
CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
Art. 10 A avaliação curricular consistirá na análise da habilitação, titulação e experiência profissional, mediante documentos comprobatórios apresentados no ato da inscrição.
Art. 11 Somente serão pontuados cursos, títulos e experiências profissionais correlacionados à função de gestão escolar, na forma definida no edital.
Art. 12 Não serão computados a habilitação mínima exigida para participação, protocolos de documentos, trabalhos voluntários, estágios, nem eventos sem carga horária e certificação compatíveis com os critérios do edital.
Art. 13 A pontuação da primeira etapa será calculada pela soma da pontuação da experiência profissional e da titulação, conforme barema constante do edital.
Art. 14 Participarão da segunda etapa, por unidade escolar, os candidatos mais bem classificados na primeira etapa, observado o quantitativo máximo definido no edital.
CAPÍTULO V – DO PLANO DE TRABALHO E DA ARGUIÇÃO
Art. 15 O Plano de Trabalho da Gestão deverá apresentar proposta para o biênio de gestão, com detalhamento das ações prioritárias para os primeiros 06 (seis) meses.
Art. 16 O Plano conterá, no mínimo: identificação da unidade escolar; introdução; diagnóstico; indicadores educacionais; justificativa; objetivos; ações para o biênio; detalhamento das ações iniciais; formas de operacionalização, monitoramento e avaliação; e referências.
Art. 17 O Plano será apresentado no ato da inscrição, no formato, extensão e demais condições fixadas no edital, não sendo permitida sua substituição ou alteração posterior.
Art. 18 A segunda etapa compreenderá a avaliação do Plano de Trabalho da Gestão, com valor de até 50 (cinquenta) pontos, e a arguição do candidato, com valor de até 50 (cinquenta) pontos.
Art. 19 A apresentação e a arguição poderão ser realizadas presencialmente ou por plataforma digital, conforme edital, com duração, convocação, registro e demais regras previamente divulgadas.
Art. 20 Os membros da banca atribuirão notas individuais, cuja média comporá a nota do candidato, devendo ser lavrada ata contendo as notas, a fundamentação sumária e o resultado final da etapa.
CAPÍTULO VI – DA BANCA EXAMINADORA
Art. 21 A banca examinadora será escolhida pela Comissão Central e composta por 03 (três) profissionais da área de Educação.
Art. 22 A banca poderá contar com representante de instituição pública ou privada de ensino superior e com representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 23 Os integrantes deverão possuir graduação em Pedagogia ou licenciatura, ou pós-graduação em Gestão Escolar, Gestão Educacional ou área correlata.
Art. 24 É vedada a atuação de membro que possua parentesco, vínculo de subordinação direta, interesse no resultado, amizade íntima, inimizade notória ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade em relação ao candidato avaliado.
Art. 25 A Comissão Central promoverá orientação prévia das bancas, com padronização dos critérios e procedimentos de avaliação.
CAPÍTULO VII – DO RESULTADO E DA LISTA TRÍPLICE
Art. 26 A nota final corresponderá à média aritmética das pontuações obtidas na avaliação curricular e na avaliação do Plano de Trabalho da Gestão acrescida da arguição.
Art. 27 O edital estabelecerá critérios sucessivos de desempate, assegurando preferência legal à pessoa idosa quando aplicável.
Art. 28 A Comissão Central elaborará, para cada unidade escolar, lista tríplice composta pelos 03 (três) candidatos mais bem classificados.
Art. 29 A lista tríplice será encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ao Prefeito Municipal.
Art. 30 Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal escolher e designar um dos candidatos integrantes da lista tríplice para cada unidade escolar.
Art. 31 Não sendo possível a assunção da função pelo candidato escolhido, a lista será recomposta, observada a ordem de classificação dos remanescentes.
CAPÍTULO VIII – DA DESIGNAÇÃO, FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 32 A designação será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal, observada a existência legal da função gratificada e a disponibilidade orçamentária.
Art. 33 O gestor designado exercerá a função pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da Portaria, admitida uma prorrogação por igual período, condicionada à avaliação de desempenho e ao interesse público.
Art. 34 O gestor deverá participar das formações definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, inclusive curso inicial a ser concluído no prazo indicado em ato próprio.
Art. 35 A avaliação de desempenho será regulamentada por Portaria e considerará, no mínimo: resultados educacionais; cumprimento do Plano de Trabalho; gestão administrativa e financeira; clima organizacional; participação da comunidade; frequência às formações; e observância das normas educacionais.
Art. 36 A dispensa da função poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão motivada da autoridade competente, especialmente em razão de desempenho insatisfatório, infração funcional, descumprimento injustificado do Plano de Trabalho, perda de requisito ou interesse público devidamente demonstrado.
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS E DA PUBLICIDADE
Art. 37 Será assegurada a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento da inscrição e os resultados preliminares de cada etapa, nos prazos e condições definidos no edital.
Art. 38 Os recursos serão dirigidos à Comissão Central, que deverá julgá-los mediante decisão motivada.
Art. 39 Os atos, resultados, convocações e decisões serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco e em outros meios oficiais indicados no edital.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 O prazo de validade do processo seletivo será de 02 (dois) anos, contado da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 41 Na hipótese de vacância durante a validade do certame, havendo candidatos remanescentes, será recomposta a lista tríplice.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes editará o edital, as portarias e os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central, ad referendum da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação aplicável.
Art. 44 Fica revogado o Decreto Municipal nº 015, de 31 de março de 2026, sem prejuízo à validade dos atos administrativos definitivamente constituídos sob a vigência do ato revogado, ressalvada a competência da Administração para proceder à sua revisão, quando cabível.
Art. 45 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito